TJAL - 0750705-87.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

IRACI ARAUJO CAVALCANTE

CPF *77.***.*36-56

Advogados

MAIRA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:03

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 12:27

    Transitado em Julgado

  • 01/06/2025 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0750705-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Araújo Cavalcante - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    REMOVA-SE a tarja do acordo de cooperação nº 047/2024 TJAL.

    II.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos da inclusão do adicional de insalubridade, a partir de 22/08/2014 (data do laudo pericial) até a data imediatamente anterior a implantação, qual seja, 05/2017.

    Os valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    III.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    IV.

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

    P.

    R.

    I.

  • 21/05/2025 23:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 22:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 22:04

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2025 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 10:20

    Revogada a suspensão do processo

  • 07/05/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 23:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0750705-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Araújo Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 07/04/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 09:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 09:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/03/2025 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 15:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 14:22

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2025 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0750705-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Araújo Cavalcante - I.

    Em que pese o decurso do prazo para o demandante se manifestar acerca do expediente de p. 133/134, bem como verificando que o prazo de suspensão já se exauriu, remova-se a tarja do acordo.

    II.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    III.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    V.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    VI.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 14/01/2025 19:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/01/2025 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 06:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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