TJAL - 0725271-96.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:28
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725271-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Glisania Cavalcanti de Barros - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE COM PEDIDO DE LIMINAR.
PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONSTANTE NO CONTRATO.
DESRESPEITO AO TETO ESTABELECIDO PELO STJ.
ABUSIVIDADE CONSTATADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, TÃO SOMENTE PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) AVERIGUAR SE TODOS OS PEDIDOS DA PARTE APELANTE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; E, (II) AFERIR A LEGALIDADE DO ENCARGO MORATÓRIO FIXADO EM CONTRATO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM ATENTA ANÁLISE A SENTENÇA OBJURGADA, VÊ-SE QUE O PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO FORAM MANTIDOS NOS TERMOS CONSTANTES NO NEGÓCIO JURÍDICO.
DE FORMA QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. 4.
NO QUE TOCA AOS ENCARGOS ACARRETADOS PELA INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, IMPORTANTE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBEDECER LIMITE DE 12% AO ANO.
EM SENDO ASSIM, CONCLUI-SE QUE O PERCENTUAL CONSTANTE NA PACTUAÇÃO EM TESTILHA FERE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RETROMENCIONADO.
CONSTATADO O ACERTO DA SENTENÇA APELADA, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO IN TOTUM.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º; LEI Nº 10.931/04, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP N. 1.063.343/RS, REL.
MINª.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SESSÃO, J. 12.8.2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Bruno Lins de Arruda (OAB: 6261/AL) -
20/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:27
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:51
Ato Publicado
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07/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725271-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Glisania Cavalcanti de Barros - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Bruno Lins de Arruda (OAB: 6261/AL) -
06/08/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:45
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:45:10 local.
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05/08/2025 15:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:24
Ato Publicado
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01/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725271-96.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Glisania Cavalcanti de Barros - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Bruno Lins de Arruda (OAB: 6261/AL) -
31/07/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 15:10
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 15:09
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 15:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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