27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725228-62.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alesson Francisco Inacio da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL)
26/08/2025 17:28

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:28

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 13:22

Ato Publicado
14/08/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725228-62.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alesson Francisco Inacio da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL)
12/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:16

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:16:13 local.
08/08/2025 13:53

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 23:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2025 17:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 22:36

Ato Publicado
12/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/06/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 14:37

Ciente
12/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:37

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:49

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:33

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:01

Negado seguimento a Recurso
15/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 11:11

Intimação / Citação à PGE
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/03/2025 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/03/2025 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 09:32

Ciente
20/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
06/12/2024 11:04

Intimação / Citação à PGE
06/12/2024 11:03

Vista / Intimação à PGJ
06/12/2024 10:32

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 14:58

Acórdãocadastrado
04/12/2024 17:08

Processo Julgado Sessão Presencial
04/12/2024 17:08

Conhecido o recurso de
04/12/2024 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 14:00

Processo Julgado
22/11/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 14:11

Incluído em pauta para 21/11/2024 14:11:47 local.
21/11/2024 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio
18/11/2024 11:41

Registrado para Retificada a autuação
18/11/2024 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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