29/08/2025 05:15

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:43

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724911-98.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Pedro Moreira de Cerqueira Filho - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.

RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
26/08/2025 17:18

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:18

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 13:06

Ato Publicado
14/08/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724911-98.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Pedro Moreira de Cerqueira Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:16

Ato Publicado
13/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:52

Incluído em pauta para 13/08/2025 10:52:05 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 09:49

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 12:10

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 16:00

Incidente Cadastrado
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:27

Ciente
10/12/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 15:52

Intimação / Citação à PGE
26/11/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
25/11/2024 13:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/11/2024 13:36

Vinculação de Tema
25/11/2024 13:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2024 07:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
16/11/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2024 09:42

Ciente
13/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:25

Acórdãocadastrado
02/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/10/2024 10:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/10/2024 10:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/08/2024 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 08:24

Ciente
26/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 10:52

Vista / Intimação à PGJ
12/06/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 10:51

Intimação / Citação à PGE
11/06/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 11:29

Processo Julgado Sessão Presencial
07/06/2024 11:29

Conhecido o recurso de
07/06/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:00

Processo Julgado
23/05/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:07

Ciente
16/05/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:38

Incluído em pauta para 15/05/2024 11:38:36 local.
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 15:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/04/2024 11:28

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 15:30

Juntada de Petição de parecer
12/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:57

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 08:33

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 10:58

Determinada Requisição de Informações
31/01/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 09:31

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 12:50

Determinada Requisição de Informações
26/01/2024 17:35

Conclusos para julgamento
26/01/2024 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 17:35

Distribuído por Prevenção
26/01/2024 17:32

Registrado para Retificada a autuação
26/01/2024 17:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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