01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:08

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724638-90.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Leusina da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0724638-90.2021.8.02.0001 Recorrente: Banco Daycoval S/A.

Advogado: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL).

Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) Recorrida: Maria Leusina da Silva.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Daycoval S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "pois apesar de ter sido instada a se manifestar sobre o comprovante de TED colacionado às fls. 62, a Colenda Câmara restou silente." (sic, fl. 210).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 329. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 216, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "pois apesar de ter sido instada a se manifestar sobre o comprovante de TED colacionado às fls. 62, a Colenda Câmara restou silente." (sic, fl. 210).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)
28/08/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 19:33

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:09

Ato Publicado
28/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:01

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/07/2025 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:05

Juntada de tipo_de_documento
25/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:01

devolvido o
15/07/2025 15:01

devolvido o
15/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:40

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 14:35

Acórdãocadastrado
10/06/2025 12:53

Processo Julgado Sessão Virtual
10/06/2025 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 10:00

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 13:42

Ato Publicado
20/05/2025 10:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:19

Ciente
20/09/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:57

Conclusos para julgamento
11/09/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 09:24

Incidente Cadastrado
11/09/2024 09:24

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724839-53.2019.8.02.0001

Guilherme Costa Queiroz, Menor Impubere ...

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Fernando Reboucas de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0724711-57.2024.8.02.0001

Al Previdencia, Servico Social Autonomo,...

Josenilda Barbosa Pereira

Advogado: Thamires da Silva Assuncao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0724693-41.2021.8.02.0001

Ione Maria Cavalcante Montenegro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0724570-77.2020.8.02.0001

Nadja Maria da Fonseca Feitoza

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2020 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0724689-77.2016.8.02.0001

Maria Janete Vieira Cunha

Banco Bmg S/A

Advogado: Roberto Democrito de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/08/2016 12:13

Exibir Processo