15/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/05/2025 09:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:43

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/04/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:38

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2023 14:02

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/07/2023 14:02

Vinculação de Tema
25/05/2023 09:58

Ciente
22/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2023 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2023 11:29

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 10:51

Intimação / Citação à PGE
28/04/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2023 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/04/2023 09:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/04/2023 10:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 10:32

Volta da PGE
18/04/2023 10:32

Ciente
04/04/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2023 11:36

Intimação / Citação à PGE
22/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
22/03/2023 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:56

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/03/2023 13:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/03/2023 13:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/03/2023 19:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/03/2023 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2022 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2022 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2022 10:22

Intimação / Citação à PGE
19/12/2022 10:22

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2022 08:26

Publicado ato_publicado em 19/12/2022.
19/12/2022 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2022 14:31

Acórdãocadastrado
16/12/2022 10:13

Conhecido o recurso de
14/11/2022 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 09:30

Processo Julgado
08/11/2022 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2022 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2022 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2022 12:16

Incluído em pauta para 26/10/2022 12:16:21 local.
25/10/2022 13:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/10/2022 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2022 13:00

Retirado de Pauta
29/09/2022 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 21:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2022 10:06

Incluído em pauta para 23/09/2022 10:06:40 local.
05/09/2022 20:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2022 13:55

Conclusos para julgamento
13/06/2022 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2022 13:55

Distribuído por sorteio
13/06/2022 13:53

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2022 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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