16/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0724661-65.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Subsídios - AUTORA: B1Janaína Maria Silva dos SantosB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir a Classe "B" do Nível "II"), com reflexos na base de cálculo do adicional noturno e extraordinário, no terço de férias e no décimo terceiro salário/gratificação natalina, eventualmente recebidos, em relação à parte exequente, Janaína Maria Silva dos Santos (CPF nº *21.***.*73-04), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
15/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:52

Decisão Proferida
08/07/2025 12:23

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 20:23

Recebido recurso eletrônico
27/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/01/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:31

Decisão Proferida
18/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
17/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 00:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 03:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 10:05

Apensado ao processo
02/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 09:27

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:25

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:25

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2024 11:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 07:25

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 19:54

Despacho de Mero Expediente
24/01/2024 19:39

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:15

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:20

Despacho de Mero Expediente
26/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:21

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:17

Expedição de Carta.
16/06/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:39

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 23:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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