15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724521-07.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Francisco dos Santos - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO, RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS E ABUSIVAS.

TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

IOF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE REVISÃO, RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS E ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS AO PREVISTO EM LEI.“COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

O RECURSO: FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE A PARTE RECORRENTE CONTESTA A SENTENÇA QUE ANALISOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIAMENTO, INCLUINDO TAXAS DE JUROS, TARIFAS E COMISSÕES.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O RECURSO DISCUTE A VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, E A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS COMO A TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, ALÉM DE QUESTÕES SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULAS DE SEGURO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

O PEDIDO PRINCIPAL É A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A ELIMINAÇÃO DE ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ VÁRIAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVAS, ESPECIALMENTE QUANDO SUPERIORES A 12% AO ANO, E SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL;(II) SABER SE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM É LÍCITA;(III) DISCUTIR A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM OUTROS ENCARGOS;(IV) ENTENDER A APLICAÇÃO DO IOF NO CONTRATO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR (I) TAXAS DE JUROS: NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA, DESDE QUE CONTRATUALMENTE PREVISTA.(II) TARIFAS BANCÁRIAS: A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM É VÁLIDA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DESDE QUE ACORDADAS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO.(III) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É PERMITIDA, MAS NÃO PODE SER ACUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL, E DEVE SER COBRADA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.(IV) IOF: A COBRANÇA DO IOF NO CONTRATO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA E ESTÁ SUJEITA ÀS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.IV.

DISPOSITIVO O RECURSO FOI CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 39 E 51) SÚMULAS Nº 30, 296, 382, 472, 541 DO STJ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.091.280/RJ AGINT NO ARESP N. 905.768/PRTJ/AL - 0000272-91.2010.8.02.0040TJ/AL - 0700354-40.2020.8.02.0005 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
14/08/2025 15:37

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:37

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:08

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724521-07.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Francisco dos Santos - Apelado: Banco Honda S/A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
31/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:04

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:04:10 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:12

Ato Publicado
02/06/2025 09:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/05/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:30

Retirado de Pauta
24/04/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:47

Incluído em pauta para 23/04/2025 09:47:07 local.
22/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/12/2024 14:50

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:50

Distribuído por Prevenção
16/12/2024 14:29

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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