15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL VICTOR DE MELLO VIANNA (OAB 16873/AL), ADV: SERGIO LUIZ DE MELLO VIANA (OAB 18479/AL) - Processo 0722289-12.2024.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - AUTORA: B1Zenilda Ribeiro LimaB0 - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 28/33, fixando o título executivo em R$ 41.737,01 (quarenta e um mil e setecentos e trinta e sete reais e um centavo), atualizado até dezembro/2024, sendo R$ 37.942,74 (trinta e sete mil e novecentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao crédito principal e R$ 3.794,27 (três mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas.

Sem honorários, em face do excesso diminuto.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 07/10), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL (01): i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Zenilda Ribeiro Lima; iii) devedor(a): Alagoas Previdência; iv) valor do crédito: R$ 21.781,19 (cálculos de fls. 31/33); v) destaque honorários contratuais: 20% sobre o crédito principal, conforme contrato de fls. 07/10; vi) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO.

B.

CRÉDITO PRINCIPAL (02): i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Zenilda Ribeiro Lima; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 16.161,55 (cálculos de fls. 28/30); v) destaque honorários contratuais: 20% sobre o crédito principal, conforme contrato de fls. 07/10; vi) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO.

C.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (01): i) tipo da requisição: [ X ] RPV; ii) credor(es): Marcos Bernardes de Mello Advogados Associados; iii) devedor(a): Alagoas Previdência; iv) valor do crédito: R$ 2.178,11; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022).

D.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (02): i) tipo da requisição: [ X ] RPV; ii) credor(es): Marcos Bernardes de Mello Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 1.616,15; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

No tocante às RPV's, após a expedição, proceda-se à intimação do Estado de Alagoas e da Alagoas Previdência para efetuarem o pagamento diretamente nas contas bancárias dos credores.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência dos valores para as contas bancárias dos credores.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviadas as requisições de precatório ao Tribunal, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
02/04/2025 11:19

Publicado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: SERGIO LUIZ DE MELLO VIANA (OAB 18479/AL) Processo 0722289-12.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Zenilda Ribeiro Lima - D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação de fls. 26/27.

Exaurido o prazo, conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
01/04/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 19:36

Conclusos
18/03/2025 15:20

Juntada de Petição
31/01/2025 02:01

Expedição de Documentos
20/01/2025 13:54

Autos entregues em carga
20/01/2025 13:54

Expedição de Documentos
17/01/2025 10:52

Publicado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: SERGIO LUIZ DE MELLO VIANA (OAB 18479/AL) Processo 0722289-12.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Zenilda Ribeiro Lima - D E S P A C H O Intime-se a Alagoas Previdência para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e percentuais informados pela parte exequente, se houver, sob pena de preclusão.

Após a impugnação, tornem os autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
16/01/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 21:06

Conclusos
12/12/2024 18:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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