28/08/2025 09:38

Incidente Cadastrado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/08/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724406-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Requerente: Diogo Bezerra da Silva e outros - Requerido: Severino Bezerra da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, afastando a preliminar arguida, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES DISPONÍVEIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, CONFORME CERTIDÕES OBTIDAS VIA SISBAJUD.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS DETALHADOS; (II) A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXIGIR A APURAÇÃO DE SUPOSTOS SAQUES IRREGULARES NO BOJO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM PROCESSOS DE ALVARÁ JUDICIAL (LEI 6.858/80), DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA, A INEXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.4.

A PRETENSÃO DE APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE BANCÁRIA OU RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTRAPOLA OS LIMITES DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.5.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DECORRE DE IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SALDO A SER LEVANTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, A INEXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO EM NOME DO DE CUJUS CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). 2.

QUESTÕES RELATIVAS À SUPOSTA IRREGULARIDADE BANCÁRIA OU RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEIS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; 666 E 725, VII; LEI 6.858/80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO 0187077-28.2015.8.19.0001, REL.

DES.

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJ-RJ, APL 0029226-72.2019.8.19.0004, REL.

DES.

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 15/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline Silva Costa (OAB: 9062/AL)
19/08/2025 17:47

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:47

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:57

Ato Publicado
07/08/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724406-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Requerente: Diogo Bezerra da Silva - Requerente: André Luiz Bezerra da Silva - Requerente: Maria Cicera Bezerra da Silva - Requerente: Pedro Ivo Bezerra da Silva - Requerente: Severina Amorim da Silva - Requerido: Severino Bezerra da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Aline Silva Costa (OAB: 9062/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:24

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:24:41 local.
05/08/2025 12:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:45

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:03

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:03:16 local.
24/07/2025 11:13

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724406-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Requerente: Diogo Bezerra da Silva - Requerente: André Luiz Bezerra da Silva - Requerente: Maria Cicera Bezerra da Silva - Requerente: Pedro Ivo Bezerra da Silva - Requerente: Severina Amorim da Silva - Requerido: Severino Bezerra da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Aline Silva Costa (OAB: 9062/AL)
23/07/2025 15:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:37

Volta da PGJ
22/05/2025 17:37

Ciente
22/05/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:05

Juntada de Petição de parecer
22/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 18:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 12:53

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:31

Solicitação de envio à PGJ
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
10/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 14:56

Distribuído por sorteio
10/04/2025 14:51

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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