07/05/2025 16:07

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:33

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/04/2025 18:33

Vinculação de Tema
29/04/2025 18:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/04/2025 11:20

Ciente
02/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 14:57

Intimação / Citação à PGE
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/03/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/03/2025 16:05

Certidão sem Prazo
13/03/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 07:42

Ciente
02/01/2025 07:41

Ciente
02/01/2025 07:39

Ciente
19/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:47

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/10/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 15:11

Acórdãocadastrado
08/10/2024 13:51

Processo Aguardando Julgamento do incidente
08/10/2024 07:00

Ciente
07/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:19

Incidente Cadastrado
03/10/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 11:29

Vista / Intimação à PGJ
02/10/2024 11:29

Intimação / Citação à PGE
26/09/2024 13:10

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 10:31

Processo Julgado Sessão Virtual
25/09/2024 10:31

Conhecido o recurso de
18/09/2024 12:42

Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 06:43

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 15:03

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 10:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/08/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/08/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
16/08/2024 14:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/04/2024 13:50

Conclusos para julgamento
12/04/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 10:02

Ciente
09/04/2024 22:48

Juntada de Petição de parecer
09/04/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:46

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2024 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:39

Conclusos para julgamento
04/12/2023 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 16:39

Processo Transferido
29/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:07

Conclusos para julgamento
15/09/2023 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 09:07

Distribuído por sorteio
15/09/2023 08:34

Registrado para Retificada a autuação
15/09/2023 08:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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