TJAL - 0724259-47.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724259-47.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria José Roque de Carvalho - Embargado: Facta Empréstimos - Embargado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
MERO INCONFORMISMO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, QUE VERSAVAM SOBRE A NULIDADE DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
A EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM: (I) OMISSÃO E OBSCURIDADE, POR NÃO ESPECIFICAR A PÁGINA EXATA DO CONTRATO ASSINADO E POR VALIDAR A ASSINATURA DIGITAL SEM CONSIDERAR A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA; (II) OBSCURIDADE, AO VALIDAR UM "TERMO DE ADESÃO" GENÉRICO COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO; E (III) OMISSÃO, POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SUA DECISÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDICANDO DE FORMA CLARA OS DOCUMENTOS E AS RESPECTIVAS PÁGINAS NOS AUTOS (PÁGS. 147/150, 151, 152/153 E 155/156) QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL, INCLUINDO A ASSINATURA, FOI ANALISADA E CONFIRMADA COM BASE NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS, COMO SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO.
A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS. 4.
O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS (PROIBIÇÃO DE REFORMA PARA PIOR) É INAPLICÁVEL AO CASO.
O REFERIDO PRINCÍPIO VEDA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE EM RECURSO EXCLUSIVO SEU.
NA HIPÓTESE, HOUVE RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE DECORREU DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE TAL RESULTADO.
PORTANTO, A DECISÃO DO COLEGIADO ATUOU DENTRO DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO DA PARTE ADVERSA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.IV.
DISPOSITIVO 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Samanta Pelizzoni de Azambuja (OAB: 101117/RS) - Adriana Alexandra Ramos (OAB: 43102/RS) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724259-47.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria José Roque de Carvalho - Embargado: Facta Empréstimos - Embargado: Facta Financeira S.a.
Credito, Financiamento e Investimento - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria José Roque de Carvalho em face do acórdão de págs. 312-321, proferido por esta 1ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento ao apelo da instituição financeira para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos autorais.
Sustenta a embargante, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado.
Aponta que o acórdão não especificou a página exata dos autos onde se encontra o contrato assinado, gerando dúvida sobre a comprovação da ciência dos termos contratuais.
Alega, ainda, que a validação da assinatura digital é obscura por não considerar a vulnerabilidade da consumidora idosa e a possibilidade de indução a erro.
Argumenta que a decisão é obscura ao validar um "Termo de Adesão" de natureza genérica como prova da contratação, sem analisar criticamente a clareza e a acessibilidade de suas cláusulas para uma pessoa idosa.
Aduz que o acórdão foi omisso por não analisar a violação ao princípio da reformatio in pejus, uma vez que a reforma da sentença, que lhe era favorável, agravou sua situação processual.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados .
Intimado, o polo passivo não apresentou manifestação, conforme certificado à pág. 25. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Samanta Pelizzoni de Azambuja (OAB: 101117/RS) - Adriana Alexandra Ramos (OAB: 43102/RS) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 11:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 21:49
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 21:47
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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13/06/2025 14:07
Ato Publicado
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12/06/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:41
Incidente Cadastrado
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02/04/2025 00:00
Publicado
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28/03/2025 10:03
Conclusos
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28/03/2025 10:03
Expedição de
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28/03/2025 10:03
Distribuído por
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27/03/2025 18:35
Registro Processual
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27/03/2025 18:35
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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