28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO ANTÔNIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL), ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL), ADV: FERNANDA DWERY DE ASSIS BANDEIRA (OAB 10069/AL) - Processo 0724294-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTORA: B1Silvaneide dos Santos SilvaB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às p. 205/209 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: SILVANEIDE DOS SANTOS SILVA (CPF *35.***.*69-90) NASCIMENTO: 05/07/1978 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 34.539,31 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 27.783,11 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 28.335,92 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 6.203,39 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 74 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0840, Conta Corrente 6446-2, Op. 001.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (20% - p. 10): R$ 6.907,86 B.1) BENEFICIÁRIO: TASSIA LIMA CAMPELO MATA (CPF *47.***.*19-57) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2392, Conta Poupança 802877763-3 VALOR: R$ 3.453,93 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.2) BENEFICIÁRIO: DIEGO ANTONIO DE BARROS ACIOLI (CPF *53.***.*32-95) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2392, Conta Poupança 24877-0 VALOR: R$ 3.453,93 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 34.539,31VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 27.631,44 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 3.453,93 VALOR CORRIGIDO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 04/2025 BENEFICIÁRIO:TASSIA LIMA CAMPELO MATA (CPF *47.***.*19-57) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2392, Conta Poupança 802877763-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Sim.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.453,93 (3) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 3.453,93 VALOR CORRIGIDO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 04/2025 BENEFICIÁRIO:DIEGO ANTONIO DE BARROS ACIOLI (CPF *53.***.*32-95) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2392, Conta Poupança 24877-0 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Sim.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.453,93 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nestes autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, referente aos RPV's.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
25/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2025 04:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:29

Recebido recurso eletrônico
09/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 11:39

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:42

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 11:42

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:10

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 08:32

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:19

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 15:32

Despacho de Mero Expediente
06/10/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
14/09/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 03:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
12/07/2023 20:24

Expedição de Carta.
15/06/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 13:19

Despacho de Mero Expediente
12/06/2023 08:30

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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