TJAL - 0724234-34.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724234-34.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria José Roque de Carvalho - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SRC).2) O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INSCRIÇÃO NO SRC, À APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADOS PELO EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. 5.
A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU DE FORMA CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 6.
O EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, BUSCA, NA REALIDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PRETENSÃO INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V.
DISPOSITIVO E TESE 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, J. 26.11.2014; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:25
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724234-34.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria José Roque de Carvalho - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
15/08/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:23
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:23:14 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:33
Ato Publicado
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04/07/2025 18:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 14:20
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 14:20
Ciente
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01/07/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:40
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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10/06/2025 14:55
Ato Publicado
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10/06/2025 12:17
Ciente
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10/06/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 09:10
Incidente Cadastrado
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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07/06/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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06/06/2025 22:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/06/2025 22:27
Conhecido o recurso de
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05/06/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 09:30
Processo Julgado
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26/05/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 10:39
Incluído em pauta para 23/05/2025 10:39:43 local.
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 18:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 14:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/04/2025 10:48
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 10:47
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 18:26
Registrado para Retificada a autuação
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01/04/2025 18:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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