TJAL - 0724146-30.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:25
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724146-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelante: Pedro Santana da Silva - Apelado: Pedro Santana da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
A PARTE CONSUMIDORA CONFESSA O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COLACIONADO AOS AUTOS, O QUAL NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL).III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ANEXADO À FL. 16 NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É NÃO ALFABETIZADA, E O DOCUMENTO DEVERIA SER ASSINADO A ROGO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.6.
EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE.
A NORMA PROCESSUAL PRECONIZA QUE, SE FOR DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO EM FASE RECURSAL, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO A PROVIDÊNCIA COUBER À PARTE RECORRENTE (ART. 76, §2º, I, DO CPC).7.
DIANTE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, A RECORRENTE DEIXOU DE ATENDER A UM REQUISITO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO.
ASSIM, A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 8.
A EXISTÊNCIA DE COMPRAS ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 9.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS O DEVER DE INFORMAÇÃO RESTA SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO CONHECIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
20/08/2025 19:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:09
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:46
Ato Publicado
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07/08/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724146-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Pedro Santana da Silva - Apelante: Pedro Santana da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
06/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:39:44 local.
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05/08/2025 15:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:22
Ato Publicado
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01/08/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724146-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Pedro Santana da Silva - Apelante: Pedro Santana da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
31/07/2025 17:38
Ciente
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31/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 07:42
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 07:42
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 10:49
Ato Publicado
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09/07/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:01
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 19:24
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 19:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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