TJAL - 0724325-27.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 14:12
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724325-27.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: André Aldo da Silva Moraes - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0724325-27.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, André Aldo da Silva Moraes, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.
CURSO DE FORMAÇÃO.
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
PREVISÃO EDITALÍCIA SUPRIMIDA.
REVOGAÇÃO LEGISLATIVA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012, QUE PREVIA BOLSA DE ESTUDOS PARA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DE ALAGOAS, PELA LEI ESTADUAL Nº 8.275/2020; B) SE A EXCLUSÃO DO ITEM 13.2.5 DO EDITAL, QUE PREVIA AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, CONFIGUROU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A LEI ESTADUAL Nº 8.275/2020, AO REESTRUTURAR A CARREIRA DE PERÍCIAS FORENSES DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGOU EXPRESSAMENTE EM SEU ART. 26 TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ALCANÇANDO O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012 QUE PREVIA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS; B) A SUPRESSÃO DO ITEM 13.2.5 DO EDITAL DE ABERTURA, POR MEIO DO EDITAL Nº 3 - POLC/AL DE 17 DE MAIO DE 2022, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES AO EDITAL, QUE APONTARAM A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTAVA O REFERIDO BENEFÍCIO; C) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, NÃO PODENDO CONCEDER VANTAGENS PECUNIÁRIAS SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM VIGOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.
CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 7º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012; ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 8.275/2020; ITEM 13.2.5 DO EDITAL Nº 01 - POLC/AL DE 27 DE ABRIL DE 2022; ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
26/08/2025 20:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:28
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 16:44
Ato Publicado
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07/08/2025 15:47
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724325-27.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: André Aldo da Silva Moraes - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:52
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:52:53 local.
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04/08/2025 17:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 10:57
Conclusos
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19/02/2025 10:57
Expedição de
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19/02/2025 10:57
Distribuído por
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19/02/2025 10:55
Registro Processual
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19/02/2025 10:55
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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