TJAL - 0719045-75.2024.8.02.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Capital / Familia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2025 15:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: André Monte Alegre Tavares (OAB 7292B/AL) Processo 0719045-75.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Miguel Milton Pereira - Isto posto, considerando o parecer favorável do Ministério Público e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na Lei Federal nº 13.146/2015, no artigo 1775, §1º do Código Civil e no artigo 755, I do Código de Processo Civil, para decretar a CURATELA de Michelle Torres Pereira, e nomeando como seu curador o Sr.
Miguel Milton Pereira, concedendo-a legitimidade para gerir os atos patrimoniais da vida da interditada em todos os âmbitos e instâncias, mediante compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 759 do Código de Processo Civil.
Expeça-se o competente termo.
Em consequência, declaro extinto o processo com a resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc.
I do Código de Processo Civil.
Conforme preconiza o art. 755, §3º, do CPC, expeçam-se mandados de averbação de Sentença, bem como para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento do(a) curatelado(a) e publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.
Por fim, comunique-se ao TRE, em cumprimento ao preconizado no Provimento Conjunto nº 1/2012 - CGJ/TJ E CRE/TRE-AL.
Sem custas processuais ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme artigos 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL.
Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas na Distribuição.
Cientifique-se o Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió-AL, data da assinatura eletrônica.
Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito -
15/01/2025 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2025 18:27
Julgado procedente o pedido
-
14/01/2025 08:33
Conclusos para julgamento
-
11/01/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2024 01:43
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 17:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/11/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 11:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/11/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/11/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2024 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2024 19:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2024 20:33
Expedição de Carta.
-
21/10/2024 20:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/10/2024 20:29
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 10:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/10/2024 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/10/2024 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 16:47
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 16:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
-
07/10/2024 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2024 18:10
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 00:17
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 09:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/09/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 09:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/09/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 08:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/09/2024 08:30
Expedição de Carta.
-
04/09/2024 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 19:02
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 11:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
26/04/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 10:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/04/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 08:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/04/2024 08:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/04/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701711-91.2025.8.02.0001
Givago de Almeida Souza
Estado de Alagoas
Advogado: Felipe Melo Klingenfus
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/01/2025 17:40
Processo nº 0748363-06.2024.8.02.0001
Emilia Soares de Albuquerque
Municipio de Maceio
Advogado: Simario Gomes da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 16:25
Processo nº 0729529-52.2024.8.02.0001
Em Segredo de Justica
Jose Raimundo da Silva Neto
Advogado: Heloisa Bevilaqua da Silveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/06/2024 10:26
Processo nº 0723298-09.2024.8.02.0001
Manoel Domingos dos Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 17:00
Processo nº 0716444-04.2021.8.02.0001
Lucas Bertoldo da Silva
Banco Itaucard S/A
Advogado: Allyson Sousa de Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/12/2021 16:41