TJAL - 0723514-38.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723514-38.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sonia Buainain Kassar - Apelado: Eduardo Kassar - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME: 1 - RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR FALTA DE PROVAS, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PREVIAMENTE DEFERIDA E REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3 - A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ERA ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA QUESTIONA A VALIDADE DA DOAÇÃO E APONTA INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS CARTORÁRIOS.4- O INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL, SEGUIDO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE.5- JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6 - TESES DE JULGAMENTO: "1.
CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA QUANDO ESTAS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 2.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL." 7 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, A FIM DE GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA.
DECISÃO UNÂNIME._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 370 E 396.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1973869/SP; STJ, AGINT NO ARESP 1859594/RJ; TJPR, PROCESSO Nº 00020176520228160018; TJMG, PROCESSO Nº 50010589720218130027.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) - Kênya Blanca de Souza Sapucaia (OAB: 13008/AL) - Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (OAB: 9810/AL) - Iara Cristina Vilela Kassar -
26/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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25/07/2025 14:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/07/2025 14:39
Conhecido o recurso de
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25/07/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:00
Processo Julgado
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03/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Adiado
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16/06/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:00
Adiado
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29/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:00
Adiado
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19/05/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 10:21
Incluído em pauta para 16/05/2025 10:21:37 local.
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 06:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 17:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/04/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 16:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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23/03/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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23/03/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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23/03/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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23/03/2025 12:16
Registrado para Retificada a autuação
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23/03/2025 12:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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