TJAL - 0723477-74.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723477-74.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Irivan Borges do Rego - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de apelação interpostos e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao interposto por Irivan Borges do Rego; e, DAR PROVIMENTO ao interposto por Banco BMG S/A para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a ação nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DA PARTE BANCO BMG S/A.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO ORIGINAL E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISAPELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA QUESTIONA DESCONTOS MÍNIMOS OCORRIDOS EM SEU BENEFÍCIO, ALEGANDO SEREM INDEVIDOS POR SOMAREM VALOR SUPERIOR AO QUE ENTENDE SER EFETIVAMENTE DEVIDO.

PEDE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA APELANTE, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E CONSEQUENTEMENTE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRTRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS FALHAS.A PARTE AUTORA ASSINOU "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO" EM INSTRUMENTO APARTADO, DECLARANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, BEM COMO DOS ENCARGOS INCIDENTES E DA SUA MODALIDADE.O TERMO DE CONSENTIMENTO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDOS NOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.FICOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE DE QUE O VALOR DESCONTADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO SERIA APENAS DO MÍNIMO DA FATURA.NÃO RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL OU DEVOLUÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DOS RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO DO AUTOR DAR PROVIMENTO AO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).ART. 14 DO CDC.ART. 487, I DO CPC (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.ART. 98, § 3º DO CPC.ART. 21-A, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/PRES/INSS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700753-69.2022.8.02.0047.TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0702052-98.2024.8.02.0051/50000.STJ, RESP Nº 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)

DESPACHO Nº 0723477-74.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Irivan Borges do Rego - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)