08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723761-53.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Herbeth José Toledo Silva - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0723761-53.2021.8.02.0001, em que figura, como recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como recorrido, HERBETH JOSÉ TOLEDO SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RETIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE CONSIDERAR O DIVISOR DE 120 HORAS MENSAIS EM LUGAR DE 144 HORAS.

RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRIGIDOS.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA.

NÃO OCORRÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOB A FORMA DE RRA.

AUTOR INSERIDO EM FAIXA DE ISENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL)
02/06/2024 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2024 14:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2024 14:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2024 13:27

Proferido despacho
31/10/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 09:00

Retirado de pauta
16/10/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/10/2023 12:55

Proferido despacho
14/09/2023 14:06

Atribuição de competência temporária
15/08/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 15:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/08/2023 18:03

Registrado para #{motivos_de_registro}
09/08/2023 10:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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