TJAL - 0722814-38.2017.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722814-38.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a. - Embargada: Kesley Juliane Rodrigues Barbosa - Embargado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEFINIDA A FORMA DE RESSARCIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE ESCLARECER A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BANCO À CONSTRUTORA E A FORMA DE RESSARCIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.4.
NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO QUE EVENTUAL DIREITO AO RESSARCIMENTO DO BANCO DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA.5.
A INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. 2.
A PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CDC, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE 04.12.2014..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 14534/BA) - Artur Bezerra Costa (OAB: 16476/AL) -
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722814-38.2017.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargada: Kesley Juliane Rodrigues Barbosa - Embargado: Banco do Brasil S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 14534/BA) - Artur Bezerra Costa (OAB: 16476/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
15/05/2025 12:57
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
26/02/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 21:45
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 11:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/12/2024 23:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/12/2024 23:03
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/12/2024 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/12/2024 13:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/12/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 09:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/12/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 08:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/11/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 12:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/11/2024 19:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/11/2024 15:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/10/2023 17:56
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2023 03:43
Expedição de Certidão.
-
21/10/2023 03:43
Expedição de Certidão.
-
21/10/2023 00:36
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 11:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/10/2023 00:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/10/2023 22:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/10/2023 22:28
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 22:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/10/2023 22:27
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 22:21
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 08:55
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
05/10/2023 08:55
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0722759-43.2024.8.02.0001
Cid Demetrius Mendonca Teles
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2024 10:42
Processo nº 0722665-03.2021.8.02.0001
Flaviana Freitas de Souza
Fundo Investimentos Direitos Creditorios...
Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2024 23:44
Processo nº 0722675-76.2023.8.02.0001
Maria das Dores Soares Silva
Desconhecido
Advogado: Roberta Machado Rodrigues Calheiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2023 12:26
Processo nº 0723037-15.2022.8.02.0001
Policia Civil do Estado de Alagoas
Jhonas Alonso da Silva
Advogado: Luiz Carlos Castro Lessa Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2022 09:40
Processo nº 0722891-08.2021.8.02.0001
Andre Barbosa da Rocha
Sixt Gmbh
Advogado: Andre Barbosa da Rocha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2022 12:59