TJAL - 0722814-38.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:33
Ato Publicado
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24/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722814-38.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a. - Embargada: Kesley Juliane Rodrigues Barbosa - Embargado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEFINIDA A FORMA DE RESSARCIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE ESCLARECER A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BANCO À CONSTRUTORA E A FORMA DE RESSARCIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.4.
NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO QUE EVENTUAL DIREITO AO RESSARCIMENTO DO BANCO DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA.5.
A INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. 2.
A PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CDC, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE 04.12.2014..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 14534/BA) - Artur Bezerra Costa (OAB: 16476/AL) -
23/07/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:48
Ato Publicado
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18/07/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722814-38.2017.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargada: Kesley Juliane Rodrigues Barbosa - Embargado: Banco do Brasil S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 14534/BA) - Artur Bezerra Costa (OAB: 16476/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) -
17/07/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 13:55
Incluído em pauta para 17/07/2025 13:55:09 local.
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17/07/2025 10:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 11:24
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 11:21
Incidente Cadastrado
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:59
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 12:57
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 12:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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