TJAL - 0722899-53.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:59
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722899-53.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível que, com acréscimo dos fundamentos do voto relator, acertadamente, reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Alagoas para fornecimento do medicamento à paciente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.
ALFAEPOETINA HUMANA.
PERTENCENTE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO PELO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.I.
CASO EM EXAME01.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015, PARA SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINÁRIO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA EM FAVOR DE IDOSA DE 79 ANOS PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, APÓS DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF NO TEMA 1234.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL ENTE FEDERATIVO (UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS OU MUNICÍPIO) POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA (10.000 UI - 16 AMPOLAS POR MÊS OU 40.000 UI - 4 AMPOLAS POR MÊS), CONSIDERANDO QUE ESTE FÁRMACO PERTENCE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CUJA AQUISIÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO SUS, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO, E SE CABERIA A APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1234.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988, POSSUI EFICÁCIA PLENA E SUA EFETIVIDADE DEVE SER MANTIDA DE MANEIRA INTEGRAL E IGUALITÁRIA, COMPREENDENDO O ACESSO A MEDICAMENTOS QUANDO INDISPENSÁVEIS À EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL.04.
SEGUNDO O TEMA 793 DO STF, OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 05.
CONFORME O TEMA 1234 DO STF, PUBLICADO EM 19/09/2024, FORAM ESTABELECIDAS NOVAS REGRAS QUANTO À COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DETERMINANDO-SE QUE, PARA MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL CONFORME O FLUXO ACORDADO.06.
O MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA ESTÁ INCORPORADO NA RENAME COMO PARTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CLASSIFICADO NO GRUPO 1A, CUJA AQUISIÇÃO É CENTRALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, CABENDO ÀS SECRETARIAS ESTADUAIS APENAS AS FUNÇÕES DE ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO.07.
A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA 1234 DO STF DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE "SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO". 08.
CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/08/2019, MUITO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 (2024), E QUE O STF EXPRESSAMENTE AFASTOU A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.IV.
DISPOSITIVO E TESES 09.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.TESES DE JULGAMENTO:10.
A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ALFAEPOETINA HUMANA, CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, É EXCLUSIVA DA UNIÃO.11.
AS REGRAS DE COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NO TEMA 1234 DO STF NÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS EXPRESSAMENTE DETERMINADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 198; CPC/2015, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marieta de Moura Amorim - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Marieta de Moura Amorim - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
17/07/2025 08:56
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2025 08:56
Conhecido o recurso de
-
15/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:47
Ato Publicado
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:10
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:10:20 local.
-
16/06/2025 09:32
Ato Publicado
-
13/06/2025 12:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/05/2025 12:22
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 12:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
26/05/2025 12:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
22/05/2025 08:53
Ato Publicado
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
20/05/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/05/2025 16:57
Por Divergência de Entendimento com o STF
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21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:46
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2023 19:43
Ciente
-
07/10/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/09/2023 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2023 11:43
Intimação / Citação à PGE
-
11/09/2023 11:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/09/2023 11:23
Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
-
06/09/2023 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2023 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/09/2023 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
05/09/2023 13:04
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
05/09/2023 13:04
Vinculação de Tema
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05/09/2023 13:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
28/08/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2023 06:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2023 08:16
Ciente
-
28/07/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 13:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/07/2023 09:20
Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
-
26/07/2023 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 17:53
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2023 12:52
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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07/07/2023 12:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
07/07/2023 12:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/07/2023 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2023 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2023 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2023 11:35
Vista / Intimação à PGJ
-
02/05/2023 11:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/05/2023 11:35
Intimação / Citação à PGE
-
27/04/2023 11:59
Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
-
27/04/2023 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/04/2023 14:32
Acórdãocadastrado
-
25/04/2023 16:42
Conhecido o recurso de
-
25/04/2023 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/04/2023 14:00
Processo Julgado
-
04/04/2023 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2023 14:17
Incluído em pauta para 03/04/2023 14:17:24 local.
-
14/12/2022 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2022 08:14
Publicado ato_publicado em 14/12/2022.
-
13/12/2022 10:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
17/11/2022 12:03
Conclusos para julgamento
-
17/11/2022 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/11/2022 11:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:59
devolvido o
-
08/11/2022 16:05
Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
-
08/11/2022 13:25
devolvido o
-
08/11/2022 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 20:58
Conclusos para julgamento
-
30/08/2022 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2022 14:31
Juntada de Petição de parecer
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29/08/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 00:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2022 13:31
Vista / Intimação à PGJ
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17/08/2022 11:05
Solicitação de envio à PGJ
-
15/08/2022 12:36
Conclusos para julgamento
-
15/08/2022 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2022 12:36
Distribuído por dependência
-
15/08/2022 11:45
Registrado para Retificada a autuação
-
15/08/2022 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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