TJAL - 0722804-23.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722804-23.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim - Apelante: Bradesco Saúde - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0722804-23.2019.8.02.0001 Agravante : Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim.
Reprtate : Sheila Kátia Malta de Amorim.
Advogados : Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) e outros.
Agravado : Bradesco Saúde S/A.
Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sheila Kátia Malta de Amorim - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Flávia Nobre de Melo (OAB: 7624/AL) - Cesar Augusto Costa Vieira (OAB: 5838/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
28/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 08:17
Ato Publicado
-
27/08/2025 14:45
Decisão Monocrática cadastrada
-
27/08/2025 13:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/08/2025 11:58
Ciente
-
26/08/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 12:11
Ato Publicado
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722804-23.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim - Apelante: Bradesco Saúde - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0722804-23.2019.8.02.0001 Agravante : Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim.
Reprtate : Sheila Kátia Malta de Amorim.
Advogados : Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) e outros.
Agravado : Bradesco Saúde S/A.
Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sheila Kátia Malta de Amorim - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Flávia Nobre de Melo (OAB: 7624/AL) - Cesar Augusto Costa Vieira (OAB: 5838/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
01/08/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 12:55
Ciente
-
30/07/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 08:31
Ato Publicado
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722804-23.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim - Apelante: Bradesco Saúde - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0722804-23.2019.8.02.0001 Recorrente : Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim.
Reprtate: Sheila Kátia Malta de Amorim.
Advogado: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) e outros.
Recorrida : Bradesco Saúde.
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Espólio de Fernando Rubem Canuto de Amorim, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o disposto nos arts. 86, Parágrafo Único, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil; sob fundamento de que não foram enfrentados todos os argumentos ventilados pelo autor, ora recorrente, capazes de evidenciar a ocorrência de abalo moral indenizável.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 359/362, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 353, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o julgado violou o disposto nos arts. 86, Parágrafo Único, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil; sob fundamento de que não foram enfrentados todos os argumentos ventilados pelo autor, ora recorrente, capazes de evidenciar a ocorrência de abalo moral indenizável.
Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, posto que seu acolhimento dependem do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO.
VALOR INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE .
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à configuração de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2590836 SP 2024/0089379-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sheila Kátia Malta de Amorim - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Flávia Nobre de Melo (OAB: 7624/AL) - Cesar Augusto Costa Vieira (OAB: 5838/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
12/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/07/2025 17:43
Recurso Especial não admitido
-
01/07/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 09:15
Ciente
-
30/06/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 10:34
Ato Publicado
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
30/05/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 08:00
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 07:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/05/2025 07:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/05/2025 07:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
29/05/2025 10:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:06
Ciente
-
13/05/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 08:22
Ciente
-
09/05/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 13:18
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
04/04/2025 13:18
Ciente
-
04/04/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 13:12
Incidente Cadastrado
-
31/03/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 13:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
31/03/2025 13:06
Ciente
-
31/03/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 12:48
Incidente Cadastrado
-
28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
-
27/03/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 14:55
Acórdãocadastrado
-
27/03/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 09:30
Vista / Intimação à PGJ
-
27/03/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2025 21:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 17:34
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/03/2025 17:34
Conhecido o recurso de
-
26/03/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2025 14:00
Processo Julgado
-
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
-
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
-
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
-
14/03/2025 18:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 13:45
Incluído em pauta para 13/03/2025 13:45:56 local.
-
13/03/2025 10:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 09:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2025 09:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
26/02/2025 08:16
Conclusos para julgamento
-
26/02/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 08:16
Distribuído por sorteio
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26/02/2025 08:14
Registrado para Retificada a autuação
-
26/02/2025 08:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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