TJAL - 0722778-20.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722778-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
EMPRESA DE TELEFONIA.
NULIDADE DA CDA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
TESE DO USO DO SOLO.
DISTINÇÃO DOS TEMAS 919 E 1.235 DO STF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE TELEFONIA EXECUTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS EQUIPAMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE SERIA NULA A CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE CONSTITUIU O DÉBITO; (II) SE SERIA A PARTE EXECUTADA ILEGÍTIMA POR NÃO DESENVOLVER ATIVIDADES OU POSSUIR EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO ENDEREÇO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA CONSTANTE NA CDA; (III) SE SERIA INEXIGÍVEL O TRIBUTO PELA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REGULAR MATÉRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RELATIVA A TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POSTO QUE PRESCINDE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO, CABENDO AO CONTRIBUINTE, CASO DESEJE, INGRESSAR COM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVER POSSÍVEL INCORREÇÃO NA COBRANÇA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
INCUMBE À PARTE EMBARGANTE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA, TODO O ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DOS FATOS POR SI ALEGADOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.
EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPONDO SUA REJEIÇÃO.5.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 919, DEFINIU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, DE COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. 5.1.
RESTOU PERMITIDA, ENTRETANTO, A COBRANÇA QUANTO AO PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR O ADEQUADO USO DO SOLO POR TAIS INSTALAÇÕES.6.
CASO CONCRETO EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM QUE SE FUNDA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DIZ RESPEITO À OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, NÃO VERSANDO ACERCA DE ATIVIDADES INERENTES AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, SENDO DISTINÇÃO AO TEMA N. 919 DO STF. 6.2.
TAMBÉM INAPLICÁVEL O TEMA N. 1.235 DO STF, RELATIVO À RADIODIFUSÃO, DIANTE DA DISTINÇÃO DE MESMO TEOR FEITA PELA PRÓPRIA CORTE SUPREMA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL DE MACEIÓ N. 4.486/1996, ART. 104 E ART. 111; LEI MUNICIPAL DE MACEIÓ N. 6.685/2017, ART. 176, ART. 177, E ART. 184.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.495.891/MG, MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 21.05.2015; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.443.793/BA, MIN.
TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 30.09.2024; STF, RE N. 776.594, MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 05.12.2022; STF, ARE N. 1.364.841 ED-AGR, MIN.
ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 22.05.2023; STF, RE N. 1.504.575 AGR, MIN.
LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 30.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geórgia Barboza Crescêndio (OAB: 22187/PE) - Erik Limongi Sial (OAB: 15178/PE) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 16470/AL) - Marianne Laura Cordeiro de Moura (OAB: 54798/PE) - Thiago Queiroz Carneiro (OAB: 12065/AL) -
26/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 12:31
Conhecido o recurso de
-
21/08/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 13:32
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722778-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Geórgia Barboza Crescêndio (OAB: 22187/PE) - Erik Limongi Sial (OAB: 15178/PE) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 16470/AL) - Marianne Laura Cordeiro de Moura (OAB: 54798/PE) - Thiago Queiroz Carneiro (OAB: 12065/AL) -
06/08/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 15:32
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:32:22 local.
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 11:28
Ato Publicado
-
28/05/2025 08:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/04/2024 10:20
Conclusos para julgamento
-
15/04/2024 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2024 10:18
Distribuído por sorteio
-
26/03/2024 18:56
Registrado para Retificada a autuação
-
26/03/2024 18:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0722804-23.2019.8.02.0001
Sheila Katia Malta de Amorim
Bradesco Saude
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2025 07:57
Processo nº 0722923-57.2014.8.02.0001
Jorge Jose Ramos Muniz de Britto Filho
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Flavio Henrique Rocha Galindo e Outro
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 14/05/2025 08:00
Processo nº 0723058-54.2023.8.02.0001
Maria Sonia da Conceicao Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/06/2023 21:45
Processo nº 0722831-30.2024.8.02.0001
Gedivaldo Silva Remigio Costa
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/11/2024 14:22
Processo nº 0723114-58.2021.8.02.0001
Leticia Almeida Melo
Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/08/2021 15:45