19/08/2025 22:34

Vista à PGM
19/08/2025 22:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:00

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722471-42.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Euclides de Carvalho - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS.

PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFINIÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE VERBAS SALARIAIS.

SUSTENTA-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

O APELADO,

POR OUTRO LADO, ADUZ A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA DA MUNICIPALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELAÇÃO FOI VALIDAMENTE INTERPOSTA POR PROCURADORA LEGITIMADA; (II) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, À LUZ DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (III) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO RESTOU REGULARMENTE COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 75, III, DO CPC, TENDO A APELAÇÃO SIDO SUBSCRITA POR PROCURADORA DO MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A PRELIMINAR ARGUIDA.4.

A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REGE-SE PELO DECRETO Nº 20.910/1932, CUJO ART. 1º PREVÊ PRAZO QUINQUENAL. 5.

DURANTE A TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL ENCONTRA-SE SUSPENSO, REINICIANDO-SE APENAS APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENCERRE O PROCEDIMENTO.6.

NÃO SE VERIFICA, NOS AUTOS, PROVA DE QUE O AUTOR TENHA TIDO CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, TAMPOUCO HÁ ATO INEQUÍVOCO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

ASSIM, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.8.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA DECAÍDO PARCIALMENTE, A SUCUMBÊNCIA FOI MÍNIMA.

APLICA-SE, PORTANTO, O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM CONDENAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.9.

NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVE OCORRER APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA TAL FINALIDADE.IV.

DISPOSITIVO 10.

RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, III; 85, §§ 3º E 4º, II; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 419690 ES 2013/0361219-1, RELATOR.: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2015; STJ - AGINT NO RESP: 1722311 RJ 2018/0018352-1, RELATOR.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2018; TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006892-87 .2019.8.08.0024, RELATOR.: MANOEL ALVES RABELO, 4ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1028816-02.2015 .8.26.0114 CAMPINAS, RELATOR.: PAULO BARCELLOS GATTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Ady de Oliveira Santos (OAB: 4674/AL)
15/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:04

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:03

Conhecido o recurso de
14/08/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 22:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:34

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722471-42.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Euclides de Carvalho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Ady de Oliveira Santos (OAB: 4674/AL)
31/07/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:20

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:20:05 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 12:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 14:01

Atribuição de competência
07/03/2025 13:11

Despacho
17/04/2023 13:45

Conclusos
17/04/2023 13:45

Ciente
17/04/2023 13:25

Expedição de
17/04/2023 09:30

Juntada de Petição de
17/04/2023 09:30

Juntada de Petição de
14/04/2023 11:48

Confirmada
03/04/2023 11:10

Despacho
19/10/2022 08:16

Conclusos
19/10/2022 08:16

Expedição de
19/10/2022 08:16

Distribuído por
19/10/2022 07:13

Registro Processual
19/10/2022 07:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722552-49.2021.8.02.0001

Luiz Henrique Monteiro Goncalves

Portofino Representacoes e Participacoes...

Advogado: Wesley Metuzalemkart F. Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0722056-15.2024.8.02.0001

Mariana da Silva Marques

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0722204-60.2023.8.02.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Adriano Santos Nascimento

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/02/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0722431-50.2023.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Rafael M a S S Agropecuarios

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0722420-55.2022.8.02.0001

Ivanilda da Silva Soares

Marilourdes Pessoa de Queiroz

Advogado: Hermengardo Nacimento Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2022 22:53

Exibir Processo