25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722528-50.2023.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Wemerson Firmino da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL)
21/08/2025 13:28

Ato Publicado
21/08/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:15

Incluído em pauta para 21/08/2025 11:15:37 local.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722528-50.2023.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Wemerson Firmino da Silva - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 20 de agosto de 2025 Des.

João Luiz Azevedo Lessa Revisor (a)' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL)
20/08/2025 15:29

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722528-50.2023.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Wemerson Firmino da Silva - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação criminal interposta por Wemerson Firmino da Silva contra sentença proferida pela 8ª Vara Criminal da Capital. 2.

O apelante e Antônio Guilherme dos Santos foram denunciados pelo Ministério Público por tentativa de homicídio duplamente qualificado, por meio cruel e meio que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima - art. 121, § 2°, III e IV, c/c art. 14, II do CP. 3.

Consta da denúncia que, em 29/05/2023, os denunciados, com outros indivíduos não identificados, mediante espancamento, atentaram contra a vida de Worsseny Alexandre Rosa da Silva, no interior do Presídio de Segurança Máxima de Alagoas, fato que teria sido presenciado pelas testemunhas arroladas pela acusação e capturado pelas câmeras do circuito interno do presídio. 4.

Os acusados foram pronunciados e submetidos ao Tribunal do Júri.

O conselho de sentença acolheu a tese acusadora contra o apelante Wemerson Firmino da Silva e desclassificou para lesão corporal o crime atribuído a Antônio Guilherme dos Santos. 5.

Na sentença, o juiz fixou a pena do apelante em 8 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Já a pena de Antônio Guilherme dos Santos foi individualizada em 2 (dois anos) anos de reclusão em regime inicial aberto.

Apenas Wemerson, assistido pela Defensoria Pública, interpôs apelação. 6.

Em suas razões, o apelante alega, em primeiro lugar, ter havido erro no dimensionamento de sua pena base, porque o juízo, sem justificativa, deixou de adotar, para cada circunstância judicial desfavorável, a fração de aumento de 1/6 da pena mínima ou, subsidiariamente, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima.

Alega que, em razão disso, sem fundamentação suficiente, houve exasperação excessiva da pena base, que foi 50% superior à pena mínima abstrata, a despeito de apenas duas circunstâncias judiciais teriam sido valoradas negativamente. 7.

Além disso, questionou a valoração negativa dos vetores culpabilidade e antecedentes.

Quanto ao primeiro, argumentou que o juízo equiparou a suposta premeditação ao próprio dolo inerente à conduta, já que não houve arquitetura prévia do crime que denote engenhosidade peculiar apta a incrementar a reprovabilidade da conduta.

Ainda nesse ponto, afirmou que aquilo que o juiz qualificou como frieza e o excesso de golpes desferidos são inerentes ao tipo penal.

Em relação aos antecedentes, afirmou que estes não poderiam ser valorados negativamente sem que houvesse reincidência e sublinhou que a condenação anterior transitou em julgado após a ocorrência do crime pelo qual denunciado neste processo. 8.

Finalmente, reivindicou a aplicação da fração máxima da causa de diminuição relativa à tentativa, eis que não houve prova técnica capaz de denotar que o crime tenha se aproximado de forma relevante de sua consumação. 9.

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público oficiante no primeiro grau defendeu a manutenção da valoração negativa da culpabilidade pelos mesmos fundamentos indicados na sentença, afirmando que o modus operandi empregado excessivo desvalor pela vida humana.

Quanto aos antecedentes, afirmou que definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena base, conforme entendimento do STJ.

No que respeita ao cálculo da pena base, asseverou que o magistrado não está adstrito a uma fração específica.

Em relação à minorante da tentativa, aduziu que o iter criminis se aproximou razoavelmente da consumação, o que justifica o emprego de fração intermediária. 10.

Na mesma linha, a PGJ se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL)
19/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 13:38

Relatório
11/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 10:01

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
20/06/2025 10:00

Juntada de tipo_de_documento
20/06/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 16:41

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 13:32

Ato Publicado
05/06/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:18

Ciente
31/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:36

Conclusos
25/04/2025 15:33

Expedição de
25/04/2025 15:31

Ciente
25/04/2025 11:45

Juntada de Petição de
25/04/2025 11:45

Juntada de Petição de
22/04/2025 05:35

Expedição de
16/04/2025 00:00

Publicado
15/04/2025 11:18

Expedição de
14/04/2025 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 15:08

Confirmada
11/04/2025 10:11

Despacho
09/04/2025 00:00

Publicado
08/04/2025 17:23

Ciente
08/04/2025 16:50

Juntada de Documento
08/04/2025 16:50

Juntada de Petição de
04/04/2025 13:03

Conclusos
04/04/2025 13:03

Expedição de
04/04/2025 13:03

Distribuído por
04/04/2025 11:46

Registro Processual
04/04/2025 11:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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