30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL), Werbson dos Santos Silva (OAB 22311/AL) Processo 0700377-30.2023.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Berivaldo Martins de Menezes, Vulgo "belo" - SENTENÇA DE FORMA ORAL que tem o seguinte DISPOSITIVO: Verifico que estão preenchidos os requisitos, nos termos do § 4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL ofertada pelo Ministério Público Estadual, para que surta seus efeitos legais, e assim, DECLARO O PRESENTE FEITO SUSPENSO PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES para realização do pagamento de sua obrigação pecuniária a qual fica imputado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), dividido em 3 (três) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser realizadas até o dia 30 (trinta) de cada mês, iniciando no mês de maio, e as demais nos meses subsequentes, mediante depósito ou pix na conta da vítima, a ser fornecida oportunamente.

Efetue lançamento no histórico de partes da parte ré, fazendo constar o benefício recebido, conforme previsto no Provimento 15/2019, lançando no histórico de acordo com a determinação constante do art. 780, do Provimento retromencionado.

Partes intimadas em audiência.

Após o decurso do prazo para os pagamentos e da prestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.

Fica o denunciado advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo dará ensejo ao seguimento do processo.

Intime-se a vítima para fornecer conta bancária ou chave pix para que o autor proceda com sua obrigação pecuniária.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0700377-30.2023.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Berivaldo Martins de Menezes, Vulgo "belo" - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 30 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/12/2024 02:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ), Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0700377-30.2023.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Berivaldo Martins de Menezes, Vulgo "belo" - 1.

DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

Considerando o pedido para apresentação de testemunhas na audiência de instrução e julgamento, ressalto que aindicação prévia de testemunhas, além de ser uma exigência legal (videart. 396-A do CPP), serve para nortear a organização da pauta do juízo processante quanto ao número de pessoas a serem ouvidas em instrução, independente do comparecimento ao ato sem intimação, providência que pode ser dispensada pela parte.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de apresentação das testemunhas em audiência de instrução, sem arrolar o rol antecipadamente, pela ausência de previsão legal.

Por outro lado, não obstante o fato de a Defensoria Pública já possuir prazos em dobro para apresentação de resposta à acusação, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que apresente o rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito subjetivo à apresentação desse rol, sendo que eventuais testemunhais posteriormente indicadas somente poderão ser ouvidas como testemunha do Juízo.

Apresentado o rol ou decorrido o prazo sem manifestação, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. 3.

CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP. 5.

DEPREQUE-SE a inquirição das vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, caso existam, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.

As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.
05/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 11:12

Juntada de Mandado
08/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:39

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/05/2024 12:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/05/2024 12:16

Determinado o Arquivamento
27/05/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 03:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 08:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/04/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 06:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:38

Juntada de Mandado
10/04/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:36

INCONSISTENTE
25/01/2024 20:46

Juntada de Mandado
25/01/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 18:59

Juntada de Mandado
22/01/2024 15:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
11/01/2024 09:39

Expedição de Mandado.
11/01/2024 08:46

Expedição de Mandado.
09/01/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:12

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 09:17

Juntada de Mandado
10/10/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:51

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 03:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 23:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2023 23:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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