16/05/2025 02:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP) Processo 8241480-61.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Nextel Telecomunicacoes Ltda - DESPACHO O Município de Maceió apresentou o Ofício n.º 257/2023 PGM/PEFM, no dia 04/08/2023, requerendo, nos termos da Portaria PGM n.º 030/2023, a desistência das execuções fiscais cujo montante total de cada feito fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo aquelas que: a) não possuíssem oposição de Exceção de Pré-executividade; b) não detivessem oposição de embargos à execução fiscal; e c) não existisse valor bloqueado via sistema SISBAJUD e/ou bens penhorados.

Em consonância com a Resolução CNJ n° 350/2020, que prevê os termos de cooperação judiciária interinstitucional, e a Resolução CNJ n° 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, foi celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Alagoas e o Poder Executivo Municipal de Maceió o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.° 26/2024.

Considerando-se, ainda: a) os princípios da eficiência, da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo; b) o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 4.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) o contido na Resolução CNJ n° 547/2024; d) o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; Determino a intimação da parte excipiente, por seu advogado ou Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no julgamento da Exceção de Pré-executividade ou na sua desistência, viabilizando a extinção do feito ante a desistência do exequente das execuções fiscais cujo montante total de cada feito for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de janeiro de 2025.

Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
14/01/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:35

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 18:30

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:08

Decisão Proferida
09/07/2024 18:20

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:31

Decisão Proferida
11/04/2024 21:28

Conclusos para despacho
11/04/2024 21:28

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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