07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721709-21.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdencia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Roseli dos Santos Oliveira - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0721709-21.2020.8.02.0001 Recorrente : Alagoas Previdência.

Procuradora : Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL).

Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradora : Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL).

Recorrida : Roseli dos Santos Oliveira.

Advogada : Rosinaldo Roberto da Silva (OAB: 17828/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Alagoas Previdência, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da Carta Magna.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 340. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em violação ao art. 40, §§ 4º e 8.º, da Carta Magna, na medida em que "equivocou-se na aplicação do direito relativo aos proventos de aposentadoria da ex-segurada, que eram marcados pela paridade e da outra situação quanto ao benefício previdenciário do pensionista, cujo fato gerador somente ocorreu com o óbito do ex-segurado, no ano de 2006" (sic, fl. 309).

Embora a parte recorrente tenha alegado a inobservância de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, sobreleva notar que o representativo indicado não guarda relação com a discussão travada nestes autos, que diz respeito à revisão de proventos de pensão por morte decorrente de servidor aposentado por invalidez após a vigência da Emenda Constitucional n.º 70/2012, senão vejamos: Supremo Tribunal Federal - Tema 396 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.

Tese: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.

Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).

Diante desse cenário, deixo de adotar as medidas elencadas no art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil.

Afastada a incidência da tese de repercussão geral, o acolhimento da tese de ausência de direito à paridade é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/05/2025 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/05/2025 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 00:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:24

Ciente
06/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:23

Juntada de tipo_de_documento
06/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:06

Ciente
04/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:29

Ciente
09/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:00

Ciente
18/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 15:15

Intimação / Citação à PGE
30/04/2024 15:15

Intimação / Citação à PGE
30/04/2024 15:15

Intimação / Citação à PGE
30/04/2024 11:58

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 14:32

Acórdãocadastrado
29/04/2024 12:31

Processo Julgado Sessão Presencial
29/04/2024 12:31

Conhecido o recurso de
26/04/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 09:30

Processo Julgado
15/04/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:25

Incluído em pauta para 12/04/2024 12:25:48 local.
12/04/2024 12:00

Ciente
11/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 11:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/03/2024 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:38

Incidente Cadastrado
18/04/2023 12:55

Ciente
18/04/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 08:37

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2023 23:01

Processo Transferido
26/01/2023 12:36

Pedido de Transferência de Processos
21/10/2022 11:24

Conclusos para julgamento
21/10/2022 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 11:35

Processo Transferido
05/10/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:49

Conclusos para julgamento
30/09/2022 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 10:32

Processo Transferido
14/09/2022 16:27

Pedido de Redistribuição
02/06/2021 12:16

Conclusos para julgamento
02/06/2021 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2021 12:16

Distribuído por dependência
31/05/2021 17:53

Registrado para Retificada a autuação
31/05/2021 17:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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