TJAL - 0721531-33.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:59
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721531-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa dos Santos Ferreira - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS ORTOPÉDICOS, MAS DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO.02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE, CONSIDERANDO O ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.03.
O ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 VEDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.04.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE APLICAR O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ESTENDENDO A VEDAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM À PARTE REQUERIDA, QUANDO AUSENTE MÁ-FÉ COMPROVADA.05.
NO CASO CONCRETO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE A VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.06.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.821.035/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.462.912/AL, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 05.09.2019; STJ, EARESP 962.250/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:40
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:01
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 11:33
Ciente
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:51
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:56
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:56:35 local.
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16/06/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 09:36
Ato Publicado
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13/06/2025 12:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 10:00
Ciente
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30/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 10:35
Juntada de Petição de parecer
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29/05/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 14:58
Vista / Intimação à PGJ
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21/05/2025 13:24
Ato Publicado
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 15:02
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:02
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 14:02
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 14:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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