TJAL - 0721493-26.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721493-26.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nadiel do Amaral Santos - Apelado: Erisson Cavalcanti Hermenegidio da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e, por conseguinte, majorar dos honorários sucumbenciais ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.
Presente na sessão o advogado do apelado, Dr.
Hugo Sousa dos Reis Gomes - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA FÍSICA.
ILEGITIMIDADE DE PARTE.
CONTRATO NULO.
ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA.
PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.
A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), EMBORA FORMADA POR UMA ÚNICA PESSOA FÍSICA, É CONSIDERADA PESSOA JURÍDICA DISTINTA, CUJO PATRIMÔNIO NÃO SE CONFUNDE COM O DO SEU INSTITUIDOR. 2.
UMA VEZ CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), O PATRIMÔNIO DO SÓCIO INDIVIDUAL NÃO RESPONDERÁ PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EIRELI, DA MESMA FORMA QUE EVENTUAIS DÉBITOS DEVIDOS PELA EMPRESA NÃO PODERÃO SER ATRIBUÍDOS AO SEU INSTITUIDOR, SALVO EM CASO ABUSO DE PERSONALIDADE, O QUE DEVERÁ SER DIRIMIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS. 3.
NÃO SE TRATANDO DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, MAS DE PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, NÃO HÁ FALAR EM CONFUSÃO DE BENS PARTICULARES E PROFISSIONAIS, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE UMA VEZ CONSTITUÍDA A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), SE ESTA MODALIDADE POSSUI A PRERROGATIVA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA OU NÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADES ABSOLUTAS, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESDE QUE AMPARADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.6.
O CONTRATO FIRMADO QUE FUNDAMENTA O TÍTULO EXTRAJUDICIAL DA EXECUÇÃO ACONTECEU COM A ASSINATURA POR PESSOAS DISTINTAS.7.
A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO QUANTO À NULIDADE ARGUIDA.8.
NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A EIRELI TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA QUE A COMPÕE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 47 E 169; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 4º E 11; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 60, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 393 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eleny Stutz Souza Carneiro de Campos (OAB: 10095B/AL) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) -
22/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 19:01
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721493-26.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nadiel do Amaral Santos - Apelado: Erisson Cavalcanti Hermenegidio da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eleny Stutz Souza Carneiro de Campos (OAB: 10095B/AL) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) -
07/08/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:05
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:05:12 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:26
Ato Publicado
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30/05/2025 16:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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14/04/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 14:42
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 14:39
Registrado para Retificada a autuação
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14/04/2025 14:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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