15/08/2025 13:41

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721608-18.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Geovane Leite de Oliveira - Embargado: Suprising Comercio Serigrafico Ltda Epp - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA, RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.3.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO FUNDAMENTO E À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SÃO MEIO HÁBIL PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.

NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.

A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL) - Ana Paula Kummer Oliveira de Almeida (OAB: 16743/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL)
12/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
12/08/2025 09:19

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/07/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Adiado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:18

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:03

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:03:58 local.
03/07/2025 13:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:31

Processo Transferido
30/04/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:58

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 08:29

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721531-33.2024.8.02.0001

Josefa dos Santos Ferreira

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0721637-05.2018.8.02.0001

Fernanda Sofia dos Santos Melo, Represen...

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/08/2018 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0721630-71.2022.8.02.0001

Makleyde de Brito Felix

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0721549-88.2023.8.02.0001

Denisson Juliano da Silva

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Jorge Fernandes Lima Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0721496-83.2018.8.02.0001

Mario Alcino Vieira Marques da Silva

Empreendimento Imobiliario Doc - Desing ...

Advogado: Madson Borges Delgado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2019 15:53

Exibir Processo