04/06/2025 11:41

Transitado em Julgado
04/06/2025 08:50

Baixa Definitiva
15/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0737228-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Helena Ferreira Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: I.

DETERMINAR que o réu efetue o pagamento do adicional de insalubridade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.

CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional de insalubridade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, respeitando-se a prescrição quinquenal, referente aos anos de 2019 a 2023, no valor de R$ 7.797,20, bem como as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação do adicional de insalubridade nas rubricas pleiteadas.III.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

VI.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

R.

I.
14/01/2025 20:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 20:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 20:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 13:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:20

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 13:20

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:11

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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