29/04/2025 11:19

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:21

Expedição de
09/03/2025 01:25

Expedição de
26/02/2025 11:42

Confirmada
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 10:26

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/02/2025 10:26

Vinculação de Tema
25/02/2025 09:13

Expedição de
24/02/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
24/02/2025 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 10:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/02/2025 14:37

Conclusos
19/02/2025 14:13

Expedição de
19/02/2025 13:58

Redistribuído por
19/02/2025 13:58

Redistribuído por
05/12/2024 11:39

Publicado
05/12/2024 11:32

Publicado
05/12/2024 10:59

Expedição de
04/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:14

Conclusos
01/11/2024 11:06

Expedição de
31/10/2024 17:27

Juntada de Petição de
31/10/2024 17:26

Redistribuído por
31/10/2024 17:26

Redistribuído por
06/10/2024 05:29

Mérito
02/10/2024 10:49

Remetidos os Autos
02/10/2024 10:23

Expedição de
16/08/2024 11:06

Ciente
16/08/2024 10:02

Juntada de Documento
16/08/2024 01:54

Expedição de
07/08/2024 06:55

Expedição de
05/08/2024 14:57

Confirmada
05/08/2024 14:57

Confirmada
02/08/2024 12:04

Publicado
02/08/2024 11:49

Expedição de
31/07/2024 17:31

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2024 17:31

Conhecido o recurso de
31/07/2024 17:03

Expedição de
31/07/2024 14:00

Julgado
23/07/2024 12:14

Expedição de
22/07/2024 16:06

Expedição de
19/07/2024 13:09

Expedição de
19/07/2024 08:22

Publicado
18/07/2024 14:23

Inclusão em pauta
18/07/2024 13:34

Despacho
19/03/2024 13:24

Conclusos
19/03/2024 13:19

Expedição de
19/03/2024 11:31

Atribuição de competência
18/03/2024 17:55

Despacho
07/03/2024 10:36

Conclusos
07/03/2024 10:36

Expedição de
07/03/2024 10:35

Distribuído por
06/03/2024 10:42

Registro Processual
06/03/2024 10:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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