TJAL - 0756512-88.2024.8.02.0001

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0756512-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valderez Cardoso da Silva - Por fim, destaco que o servidor tem direito às parcelas retroativas não recebidas desde a data em que deveria ter ocorrido o avanço na carreira, que, neste caso, corresponde à data do requerimento administrativo.

Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos retroativos referentes à implantação da progressão por titulação em pós-graduação, objeto do processo administrativo n.º 6500/33435/2014, desde a data do requerimento administrativo, em 28/03/2014, até a data da efetiva implantação da progressão, em outubro de 2019, quantia a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 13 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito