21/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
13/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), ADV: FERNANDA FERREIRA HACKERT (OAB 17996B/AL), ADV: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB 1095A/SE), ADV: CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA (OAB 16376/AL), ADV: TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0734252-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Estelita Maria Quirino dos SantosB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - B1BANCO CETELEM S.A.B0 - B1Paraná BancoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré PARANÁ BANCO S/A, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
31/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 08:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 18:06

Apensado ao processo
13/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:44

Apensado ao processo
12/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 08:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 08:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/06/2025 05:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 05:14

Apensado ao processo
06/06/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:51

Apensado ao processo
05/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:29

Apensado ao processo
04/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:34

Apensado ao processo
03/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL), Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB 16376/AL), Paula Fernanda Borba Accioly (OAB 1095A/SE), Fernanda Ferreira Hackert (OAB 17996B/AL), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0734252-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelita Maria Quirino dos Santos - Réu: BANCO CETELEM S.A., 029-banco Itaú Consignado S/A, Paraná Banco - SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada" proposta por Estelita Maria Quirino dos Santos, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e outros, todos devidamente qualificados nos autos.

Relata a parte autora que é aposentada por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, percebendo o benefício pensão por morte sendo estas suas únicas fontes de subsistência.

Narra que, ao consultar os extratos dos referidos benefícios, foi surpreendida com a ocorrência de diversos descontos mensais, atribuídos a distintas instituições financeiras, sem que jamais tenha contratado tais obrigações ou autorizado referidas consignações.

Sustenta, com isso, que tais descontos são indevidos e comprometem de forma significativa sua subsistência, dada a natureza alimentar dos valores recebidos.

Alega, ainda, que a situação lhe causou profundo abalo emocional e econômico, por tratar-se de pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência das dívidas questionadas, a cessação imediata dos descontos e a reparação por danos morais.

O laudo pericial foi apresentado às fls. 805/821, contendo a análise técnica dos quesitos formulados pelas partes.

Em manifestação, os réus apresentaram contestação sucinta, pugnando pela nulidade dos contratos por suposta fraude.

A parte autora apresentou réplica, impugnando integralmente os termos da defesa. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Passo ao exame do mérito.

Com efeito, analisando os autos, verifica-se que, de fato, apenas restou comprovada a existência de empréstimos realizado em nome da parte autora, o que é, inclusive, admitido pelos bancos.

Neste sentido, os documentos nas contestações revelam que a adesão dos contratos de empréstimos consignados, contraindo, realmente, junto à instituição financeira.

Por outro lado, o laudo pericial de fls.805/821 comprovam que os réus celebrou contrato com estelionatários, uma vez que as assinaturas constantes nos documentos de fls. 813/814 não provieram do punho autora.

A questão controvertida a ser resolvida reside em saber se a ação de estelionatários - que falsifica documentos da vítima e contrai empréstimo em seu nome, exclui, ou não, o nexo causal e, portanto, a responsabilidade civil da recorrente.

Penso que a ação de criminosos não exime a parte ré do dever de reparar os danos causados, pois ela falhou no fornecimento de seus serviços, na medida em que deveria checar a autenticidade dos documentos apresentados pelo tomador do empréstimo, assim como a veracidade dos dados fornecidos.

Nesse sentido: (...) 1.

A falha na prestação do serviço, consistente na falta de segurança da operação realizada pelo banco que permitiu que houvesse fraude na contratação de empréstimo consignado na folha de pagamento do segurado, caracteriza violação ao dever jurídico originário, acarretando incontestável dever de reparar. 2.

Sendo o autor aposentado segurado do INSS, e percebendo parcos recursos oriundos de benefício mensal, é certo afirmar que o empréstimo feito indevidamente em sua folha de pagamento, mediante fraude, não pode ser entendido como mero aborrecimento, devendo ser alçado à verdadeira condição de dissabor superlativo, apto a ensejar reparação. 3.

Percentual estipulado na r. sentença, a título de honorários advocatícios, bem atende aos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, quais sejam, o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJDF, 3ª Turma Cível, Apelação nº 0069541-73.2008.807.0001/DF, rel.

Humberto Adjuto Ulhõa, julgamento: 15/03/2010, publicação: 23/03/2010, DJ-e pág. 114). (Destacamos).

Na verdade, a parte ré responderia pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que para o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), o que importa é o defeito na prestação do serviço (responsabilidade objetiva), que restou evidente diante da falta de segurança na sua prestação.

Ora, a parte demandada pratica atividade que envolve certo risco profissional e, por isso, tem o dever se precaver contra golpes de falsário, o que não ocorreu no caso em tela, devendo reparar o dano causado, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, até porque não foi demonstrada a incidência de nenhuma das excludentes descritas no parágrafo 3º do art. 14 do CDC.

Assim, deve os bancos réus restituir o valor indevidamente descontado dos proventos da aposentadoria da autora.

Porém, a restituição deve se dar de forma simples, ou seja, sem a dobra prevista no art. 42 do CDC, a qual só tem lugar em caso de demonstração inequívoca de dolo do credor.

Ora, no caso em tela, não há qualquer prova de que a parte ré tenha agido de má-fé ao outorgar o empréstimo ou que tenha atuado com o intuito deliberado de prejudicar a parte demandante.

A restituição, portanto, deve ser simples.

Dos danos morais Como já se definiu, foi ilegítima a consignação das parcelas do empréstimo feito por estelionatários em nome da autora.

No caso em tela, a falha da parte ré, sem dúvida, dano moral a ser reparado.

Com efeito, a ela descontou dos seus proventos parcelas de empréstimo realizado por criminoso, invadindo seu patrimônio de forma arbitrária e ilegítima, que nunca foram devolvidos os valores descontado.

Penso que esse fato, por si só, configura o dano moral, situação de desconforto e abalo psíquico, que não podem ser qualificados como meros dissabores do viver cotidiano. É que a situação apresentada caracteriza violação à dignidade da parte autora e a seus direitos da personalidade, que abrange qualquer ofensa à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.

Em casos que tais, o dano moral é puro, considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo ou incômodos, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.

Ficando configurada a existência dos danos morais, resta fixar o seu valor.

O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

No caso em tela, a ofensa foi grave - conforme se percebe do contexto dos autos. É pública e notória elevada capacidade econômica da parte ré.

Assim, penso ser justo e razoável fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) por cada banco réu.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC/2015), os pedidos contidos na inicial para, em consequência, para declarar a inexistência do contrato indicado na exordial, condenar a cada banco - a pagar à parte autora o valor de 1) R$ 1.000,00 (mil reais), como forma de reparação dos danos morais, corrigido monetariamente, através do INPC/IBGE, incidindo a partir da data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). 2) condenar a cada banco restituição em simples dos valores descontados irregularmente nos proventos da autora, a ser depositado neste juízo, a título de indenização pelos danos materiais, montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,27 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
27/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:13

Expedição de Ofício.
08/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL), Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB 16376/AL), Paula Fernanda Borba Accioly (OAB 1095A/SE), Fernanda Ferreira Hackert (OAB 17996B/AL), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0734252-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelita Maria Quirino dos Santos - Réu: BANCO CETELEM S.A., 029-banco Itaú Consignado S/A, Paraná Banco - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, fl. 805/821, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/04/2025 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 06:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL), Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB 16376/AL), Paula Fernanda Borba Accioly (OAB 1095A/SE), Fernanda Ferreira Hackert (OAB 17996B/AL), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0734252-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelita Maria Quirino dos Santos - Réu: BANCO CETELEM S.A., 029-banco Itaú Consignado S/A, Paraná Banco - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os demandados lançaram aos autos proposta de acordo.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos, observando a condição de beneficiário da gratuidade judiciária do demandante.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,31 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:40

Homologada a Transação
30/01/2025 09:19

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL), Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB 16376/AL), Paula Fernanda Borba Accioly (OAB 1095A/SE), Fernanda Ferreira Hackert (OAB 17996B/AL), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0734252-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelita Maria Quirino dos Santos - Réu: BANCO CETELEM S.A., 029-banco Itaú Consignado S/A, Paraná Banco - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 771/772.
27/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB 16376/AL), Paula Fernanda Borba Accioly (OAB 1095A/SE), Fernanda Ferreira Hackert (OAB 17996B/AL), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0734252-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estelita Maria Quirino dos Santos - Réu: BANCO CETELEM S.A., 029-banco Itaú Consignado S/A, Paraná Banco - DECISÃO Foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito nomeado requerido a majoração dos honorários periciais de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), para o patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), justificando o trabalho a ser desenvolvido.

No meu sentir, considerando a argumentação do perito em seu petitório, entendo justificada a majoração da verba arbitrada, pois, consoante explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido (20 horas de trabalho), entendo que merece prosperar o pedido.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

INTIME-SE o expert para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, por meio de seus procuradores.

O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 15 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:34

Decisão Proferida
02/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
02/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:44

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 21:59

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 15:21

Decisão Proferida
06/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:42

Decisão Proferida
05/03/2024 21:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 12:38

Decisão Proferida
16/01/2024 14:38

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 15:58

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 19:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 08:00

Expedição de Carta.
27/08/2023 07:59

Expedição de Carta.
27/08/2023 07:59

Expedição de Carta.
15/08/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 17:06

Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 15:41

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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