TJAL - 0719687-19.2022.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719687-19.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargada: Ozana Maria Duarte Gonçalves - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PENSIONISTA.
COBRANÇA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO.
OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
ERRO MATERIAL NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO INPC.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PENSIONISTA, MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE DE 3,14% NOS PROVENTOS DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2017, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
O ESTADO ALEGA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E ERRO MATERIAL NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ESTADO DE ALAGOAS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA RELATIVA À PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO DEVE SER O IPCA-E OU O INPC, CONFORME PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OMISSÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO DEIXA DE ENFRENTAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 4.
A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.5.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC. 6.
O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM EQUÍVOCO AO APLICAR O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONTRARIEDADE AO TEMA REPETITIVO 905 DO STJ, QUE FIXA O INPC COMO PARÂMETRO OBRIGATÓRIO NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA RECAI SOBRE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA. 2.
NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO INPC, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 905 DO STJ."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 485, § 3º.
LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.
LEI Nº 11.430/2006.
LEI Nº 8.213/91, ART. 41-A.
LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thaís Emanuelle Duarte Gonçalves (OAB: 12687/MA) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719687-19.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargada: Ozana Maria Duarte Gonçalves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thaís Emanuelle Duarte Gonçalves (OAB: 12687/MA) -
01/04/2025 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2025 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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31/03/2025 05:46
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 20:30
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 11:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/02/2025 21:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
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21/12/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 16:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/12/2024 16:36
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/11/2024 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/11/2024 14:19
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/06/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
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06/04/2024 10:07
Conclusos para despacho
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26/01/2024 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/01/2024 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/01/2024 17:40
Despacho de Mero Expediente
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09/11/2023 13:04
Conclusos para despacho
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09/11/2023 13:04
Conclusos para despacho
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06/09/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 11:02
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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06/09/2023 11:02
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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