TJAL - 0719749-93.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719749-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flávio Henrique Catão Nogueira - Apelado: Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0719749-93.2021.8.02.0001 Agravante : Flávio Henrique Catão Nogueira.
Advogados : Josenilda de Albuquerque (OAB: 7765/AL) e outro.
Agravado : Estado de Alagoas.
Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Flávio Henrique Catão Nogueira, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do agravo em recurso extraordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719749-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flávio Henrique Catão Nogueira - Apelado: Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0719749-93.2021.8.02.0001 Agravante : Flávio Henrique Catão Nogueira. (Agravo em RE de fls. 523/527) Advogados : Josenilda de Albuquerque (OAB: 7765/AL) e outro.
Agravado : Estado de Alagoas.
Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
03/05/2025 05:17
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 08:56
Intimação / Citação à PGE
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 04:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2025 01:14
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 12:49
Conclusos para despacho
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11/04/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 12:42
Ciente
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11/04/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 09:37
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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07/04/2025 09:36
Certidão sem Prazo
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07/04/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 07:53
Incidente Cadastrado
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20/03/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 14:52
Intimação / Citação à PGE
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 23:01
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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06/03/2025 12:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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06/03/2025 12:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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06/03/2025 07:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/03/2025 15:50
Recurso Extraordinário não admitido
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15/10/2024 11:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/10/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2024 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2024 01:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 12:41
Intimação / Citação à PGE
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06/08/2024 10:27
Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
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06/08/2024 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 14:26
Conclusos para despacho
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17/07/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2024 15:20
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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10/07/2024 14:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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10/07/2024 14:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
04/07/2024 12:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/07/2024 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 11:23
Ciente
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11/05/2024 02:37
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2024 10:31
devolvido o
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10/05/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 17:36
Intimação / Citação à PGE
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30/04/2024 16:06
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
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30/04/2024 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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27/04/2024 14:34
Acórdãocadastrado
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26/04/2024 18:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/04/2024 18:19
Conhecido o recurso de
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26/04/2024 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2024 09:30
Processo Julgado
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15/04/2024 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2024 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2024 12:56
Incluído em pauta para 11/04/2024 12:56:34 local.
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22/02/2024 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2024 15:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2022 13:52
Conclusos para julgamento
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07/07/2022 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2022 12:48
Processo Transferido
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05/07/2022 14:45
Pedido de Transferência de Processos
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20/06/2022 09:35
Conclusos para julgamento
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20/06/2022 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/06/2022 09:35
Distribuído por Prevenção
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20/06/2022 09:33
Registrado para Retificada a autuação
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20/06/2022 09:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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