15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GILBERTO GABRIEL COSTA MONTEIRO (OAB 10873/AL), ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ADV: RODRIGO XAVIER DE AGUIAR (OAB 10233/AL) - Processo 0719742-04.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - AUTOR: B1Geova Rodrigues Soares de LimaB0 - RÉU: B1Cnk Administradora de Consórcio LtdaB0 - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas pela ré, haja vista que o acordo ocorreu após sentença de mérito.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia de prazo, certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:13

Homologada a Transação
11/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:12

Certidão de Informação/Pendência - CJU
17/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:34

Remessa à CJU - Custas
26/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:30

Transitado em Julgado
26/05/2025 10:29

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
26/05/2025 08:49

Recebido recurso eletrônico
21/11/2023 17:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 18:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 17:12

Visto em Autoinspeção
31/01/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 12:27

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 14:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2021 14:53:28, 5ª Vara Cível da Capital.
16/12/2021 06:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2021 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2021 13:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
19/10/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 17:33

Decisão Proferida
04/10/2021 15:56

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:27

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2021 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2021 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/09/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 10:34

Conclusos para despacho
24/08/2021 20:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2021 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/08/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2021 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 09:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/08/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 13:08

Expedição de Carta.
02/08/2021 13:07

Expedição de Carta.
30/07/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 19:16

Decisão Proferida
26/07/2021 16:35

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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