TJAL - 0718954-34.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:08
Ato Publicado
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:51
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718954-34.2014.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caio Pereira Pradines - Embargado: Hospital Ortopédico de Maceió - Embargado: Unimed Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 28 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: ROMUALDO BARBOSA LÔBO - FERNANDO TENÓRIO GAMELEIRA - JOSIAS INÁCIO DA SILVA - MARIA ERIGLEIDE BEZERRA DA SILVA - MARIA MARILDA DOS SANTOS - AUDA SUELI TERTULIANO DA SILVA - CARMEM LÚCIA PRADINES DE ALBUQUERQUE - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Bartyra Moreira de Farias Braga (OAB: 6591/AL) - Alberto Augusto de Oliveira Pradines - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Glauber José de Melo C.
Manso - Valter José Lima Ferro - Osmar Duarte Fonseca Filho - Luiz Cláudio G.
Bastos - Renato Tadeu Justino Ribeiro - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) -
28/08/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 09:52
Incluído em pauta para 28/08/2025 09:52:45 local.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718954-34.2014.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caio Pereira Pradines - Embargado: Hospital Ortopédico de Maceió - Embargado: Unimed Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Caio Pereira Pradines em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos dos embargos de declaração de n.º 0718954-34.2014.8.02.0001/50001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 44/54, daqueles autos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
ERRO MÉDICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
HOME CARE.
DESPESAS MÉDICAS.
PENSIONAMENTO MENSAL.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CONCESSÃO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que tratou de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de saúde.
Os embargantes apontam, com fundamentos diversos, omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à responsabilidade pelo pagamento dos danos, do custeio de serviço de home care, aos consectários legais das condenações, à retroatividade da majoração do pensionamento mensal e à distribuição dos honorários de sucumbência.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há cinco questões em discussão: i) definir se há contradição quanto a necessidade de ser ajuizada ação autônoma para fins de eventual direito de regresso; ii) definir se há omissão quanto ao custeio do serviço de home care; iii) estabelecer se há vício na decisão quanto aos parâmetros de correção e juros aplicáveis às indenizações por dano material e moral; iv) determinar o marco temporal dos efeitos da majoração do pensionamento mensal; e iv) esclarecer a distribuição dos honorários advocatícios, inclusive em relação ao segundo réu.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4.
Não há contradição a sanar quanto à necessidade de ação regressiva por parte da Unimed, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente a questão. 5.
Os embargos opostos pela ré quanto a ação regressiva revelam mera inconformidade com o entendimento firmado no acórdão, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade. 6.
Constatou-se omissão no acórdão quanto ao custeio do serviço de home care, sendo necessário esclarecer que a Unimed deverá arcar com tal despesa, conforme consignado oralmente na sessão de julgamento. 7.
No tocante ao ressarcimento das despesas assumidas pela família, mantém-se aquilo que ficou determinado em sentença, para que a Unimed custeie a integralidade das necessidades médicas do autor. 8.
Houve também vício no acórdão quanto aos consectários legais das indenizações: ao dano material aplica-se correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ao dano moral, incidem juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até setembro de 2024, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic, conforme Súmula nº 362 do STJ. 9.
Esclarece-se que a majoração do pensionamento mensal terá efeitos a partir da data do julgamento da apelação. 10.
Reconhecida a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o trabalho dos advogados. 11.
Determinada a corresponsabilidade do Hospital Ortopédico no pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor será apurado em eventual ação regressiva.
IV.
DISPOSITIVO 12.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 11.
Nas razões recursais (págs. 01/06), a parte embargante pleiteou, em síntese, que fique expressamente definido que o dano material abrange, além das (I) despesas iniciais destinadas à manutenção da saúde do Autor despendidas antes do ajuizamento da presente ação, (II) também o pensionamento mensal provisório, (III) o ressarcimento das despesas do Autor fixado de modo provisório, (IV) o pensionamento mensal definitivo (lucro cessante) e - ainda, (V) o ressarcimento das despesas mensais do Autor de forma definitiva.
Ademais, requereu que os honorários de sucumbência abranja todas as verbas devidas, compreendendo tanto o dano moral quanto o dano material, este último não restrito às despesas iniciais anteriores ao ajuizamento da presente ação, mas também incluindo o pensionamento mensal provisório, o ressarcimento das despesas do Autor fixado de modo provisório, o pensionamento mensal definitivo e o ressarcimento das despesas mensais do Autor de forma.
Em contrarrazões (págs. 12/27), a parte embargada, Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico, aduziu a existência de rediscussão quanto aos efeitos da majoração da pensão e, às págs. 24/27, apresentou como entende serem devidos os consectários legais e o pagamento dos honorários de sucumbência. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: ROMUALDO BARBOSA LÔBO - FERNANDO TENÓRIO GAMELEIRA - JOSIAS INÁCIO DA SILVA - MARIA ERIGLEIDE BEZERRA DA SILVA - MARIA MARILDA DOS SANTOS - AUDA SUELI TERTULIANO DA SILVA - CARMEM LÚCIA PRADINES DE ALBUQUERQUE - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Bartyra Moreira de Farias Braga (OAB: 6591/AL) - Alberto Augusto de Oliveira Pradines - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Glauber José de Melo C.
Manso - Valter José Lima Ferro - Osmar Duarte Fonseca Filho - Luiz Cláudio G.
Bastos - Renato Tadeu Justino Ribeiro - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) -
26/08/2025 21:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/08/2025 10:56
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:09
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718954-34.2014.8.02.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caio Pereira Pradines - Embargado: Hospital Ortopédico de Maceió - Embargado: Unimed Maceió - 'D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: ROMUALDO BARBOSA LÔBO - FERNANDO TENÓRIO GAMELEIRA - JOSIAS INÁCIO DA SILVA - MARIA ERIGLEIDE BEZERRA DA SILVA - MARIA MARILDA DOS SANTOS - AUDA SUELI TERTULIANO DA SILVA - CARMEM LÚCIA PRADINES DE ALBUQUERQUE - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Bartyra Moreira de Farias Braga (OAB: 6591/AL) - Alberto Augusto de Oliveira Pradines - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Glauber José de Melo C.
Manso - Valter José Lima Ferro - Osmar Duarte Fonseca Filho - Luiz Cláudio G.
Bastos - Renato Tadeu Justino Ribeiro - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) -
06/08/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:46
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718954-34.2014.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Ortopédico de Maceió - Embargado: Caio Pereira Pradines - Embargado: Unimed Maceió - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, acolhê-lo, nos termos do voto da Relatora.
Em virtude das férias do Des.
Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des.
Paulo Zacarias da Silva.
Presente a advogada Drª.
Nayara Magalhães, e o advogado Drº.
Milton Gonçalves. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
ERRO MÉDICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
HOME CARE.
DESPESAS MÉDICAS.
PENSIONAMENTO MENSAL.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CONCESSÃO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718954-34.2014.8.02.0001, QUE TRATOU DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.
OS EMBARGANTES APONTAM, COM FUNDAMENTOS DIVERSOS, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DANOS, DO CUSTEIO DE SERVIÇO DE HOME CARE, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES, À RETROATIVIDADE DA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL E À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SER AJUIZADA AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO; II) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE HOME CARE; III) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO NA DECISÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL; IV) DETERMINAR O MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS DA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL; E IV) ESCLARECER A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SANAR QUANTO À NECESSIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA POR PARTE DA UNIMED, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO.5.
OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ QUANTO A AÇÃO REGRESSIVA REVELAM MERA INCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO, SEM APONTAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.6.
CONSTATOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE HOME CARE, SENDO NECESSÁRIO ESCLARECER QUE A UNIMED DEVERÁ ARCAR COM TAL DESPESA, CONFORME CONSIGNADO ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO.7.
NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ASSUMIDAS PELA FAMÍLIA, MANTÉM-SE AQUILO QUE FICOU DETERMINADO EM SENTENÇA, PARA QUE A UNIMED CUSTEIE A INTEGRALIDADE DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO AUTOR.8.
HOUVE TAMBÉM VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS INDENIZAÇÕES: AO DANO MATERIAL APLICA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; AO DANO MORAL, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ SETEMBRO DE 2024, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ.9.
ESCLARECE-SE QUE A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL TERÁ EFEITOS A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.10.
RECONHECIDA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DOS ADVOGADOS.11.
DETERMINADA A CORRESPONSABILIDADE DO HOSPITAL ORTOPÉDICO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA.IV.
DISPOSITIVO12.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, §§ 2º E 11.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - ROMUALDO BARBOSA LÔBO - FERNANDO TENÓRIO GAMELEIRA - JOSIAS INÁCIO DA SILVA - MARIA ERIGLEIDE BEZERRA DA SILVA - MARIA MARILDA DOS SANTOS - AUDA SUELI TERTULIANO DA SILVA - CARMEM LÚCIA PRADINES DE ALBUQUERQUE - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Glauber José de Melo C.
Manso - Valter José Lima Ferro - Osmar Duarte Fonseca Filho - Luiz Cláudio G.
Bastos - Renato Tadeu Justino Ribeiro - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) -
24/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 20:42
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 20:42
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/07/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:52
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718954-34.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Hospital Ortopédico de Maceió - Embargado: Caio Pereira Pradines - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Glauber José de Melo C.
Manso - Valter José Lima Ferro - Osmar Duarte Fonseca Filho - Luiz Cláudio G.
Bastos - Renato Tadeu Justino Ribeiro - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Bartyra Moreira de Farias Braga (OAB: 6591/AL) - ROMUALDO BARBOSA LÔBO - FERNANDO TENÓRIO GAMELEIRA - JOSIAS INÁCIO DA SILVA - MARIA ERIGLEIDE BEZERRA DA SILVA - MARIA MARILDA DOS SANTOS - AUDA SUELI TERTULIANO DA SILVA - CARMEM LÚCIA PRADINES DE ALBUQUERQUE - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) -
11/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 13:24
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:24:13 local.
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
10/06/2025 11:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/05/2025 20:24
Ciente
-
14/05/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 11:09
Ciente
-
04/05/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 11:21
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
24/04/2025 11:15
Ciente
-
24/04/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 08:59
Incidente Cadastrado
-
24/04/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 08:55
Incidente Cadastrado
-
23/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 11:13
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
23/04/2025 11:01
Ciente
-
23/04/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 09:51
Incidente Cadastrado
-
10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
-
09/04/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
08/04/2025 09:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 15:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/04/2025 15:19
Conhecido o recurso de
-
07/04/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 08:34
Ciente
-
03/04/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:30
Processo Julgado
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25/03/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 08:55
Incluído em pauta para 21/03/2025 08:55:12 local.
-
19/03/2025 13:14
Ciente
-
18/03/2025 19:47
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 12:51
Ciente
-
13/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
-
12/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/03/2025 13:32
Ciente
-
05/03/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 10:35
Ciente
-
21/02/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 13:53
Ciente
-
04/02/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 09:30
Retirado de Pauta
-
16/01/2025 10:28
Ciente
-
15/01/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2025 20:24
Ciente
-
03/01/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 00:39
Ciente
-
18/12/2024 09:30
Adiado
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2024 08:46
Incluído em pauta para 06/12/2024 08:46:25 local.
-
06/12/2024 08:02
Ciente
-
05/12/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 11:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/11/2024 07:24
Ciente
-
11/11/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 08:09
Ciente
-
04/11/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 11:21
Ciente
-
15/10/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 19:30
Decisão Monocrática cadastrada
-
03/10/2024 19:07
Ciente
-
03/10/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 12:13
Ciente
-
11/09/2024 22:16
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 22:16
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 22:16
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 12:50
Ciente
-
04/09/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 18:43
Ciente
-
14/08/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 11:06
Ciente
-
09/08/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 15:01
Ciente
-
08/08/2024 18:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 18:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 18:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 10:28
Conclusos para julgamento
-
06/08/2024 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2024 18:46
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2024 16:11
Ciente
-
02/08/2024 12:42
deferimento
-
01/08/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2024 17:26
Ciente
-
05/07/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2024 18:17
Ciente
-
07/06/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 18:35
Ciente
-
04/06/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 13:41
Ciente
-
29/05/2024 09:30
Retirado de Pauta
-
28/05/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2024 08:10
Incluído em pauta para 17/05/2024 08:10:38 local.
-
15/05/2024 10:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/05/2024 13:10
Ciente
-
07/05/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 18:40
Ciente
-
30/04/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 19:26
Ciente
-
09/04/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 19:08
Ciente
-
28/03/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 13:24
Ciente
-
11/03/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2024 21:27
Ciente
-
01/03/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 12:55
Conclusos para julgamento
-
27/02/2024 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2024 12:55
Distribuído por Prevenção
-
27/02/2024 12:53
Registrado para Retificada a autuação
-
27/02/2024 12:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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