TJAL - 0718954-34.2014.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718954-34.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Hospital Ortopédico de Maceió - Embargado: Caio Pereira Pradines - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, acolhê-lo em parte, nos termos do voto da Relatora.

Em virtude das férias do Des.

Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des.

Paulo Zacarias da Silva.

Presente o advogado Drº.

Milton Gonçalves. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

ERRO MÉDICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE.

DESPESAS MÉDICAS.

PENSIONAMENTO MENSAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718954-34.2014.8.02.0001, QUE TRATOU DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.

OS EMBARGANTES APONTAM, COM FUNDAMENTOS DIVERSOS, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DANOS, DO CUSTEIO DE SERVIÇO DE HOME CARE, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES, À RETROATIVIDADE DA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL E À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SER AJUIZADA AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO; II) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE HOME CARE; III) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO NA DECISÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL; IV) DETERMINAR O MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS DA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL; E IV) ESCLARECER A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SANAR QUANTO À NECESSIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA POR PARTE DA UNIMED, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO.5.

OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ QUANTO A AÇÃO REGRESSIVA REVELAM MERA INCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO, SEM APONTAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.6.

CONSTATOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE HOME CARE, SENDO NECESSÁRIO ESCLARECER QUE A UNIMED DEVERÁ ARCAR COM TAL DESPESA, CONFORME CONSIGNADO ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO.7.

NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ASSUMIDAS PELA FAMÍLIA, MANTÉM-SE AQUILO QUE FICOU DETERMINADO EM SENTENÇA, PARA QUE A UNIMED CUSTEIE A INTEGRALIDADE DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO AUTOR.8.

HOUVE TAMBÉM VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS INDENIZAÇÕES: AO DANO MATERIAL APLICA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; AO DANO MORAL, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ SETEMBRO DE 2024, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ.9.

ESCLARECE-SE QUE A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL TERÁ EFEITOS A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.10.

RECONHECIDA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DOS ADVOGADOS.11.

DETERMINADA A CORRESPONSABILIDADE DO HOSPITAL ORTOPÉDICO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA.IV.

DISPOSITIVO12.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, §§ 2º E 11.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauber José de Melo C.

Manso - Valter José Lima Ferro - Osmar Duarte Fonseca Filho - Luiz Cláudio G.

Bastos - Renato Tadeu Justino Ribeiro - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Bartyra Moreira de Farias Braga (OAB: 6591/AL) - ROMUALDO BARBOSA LÔBO - FERNANDO TENÓRIO GAMELEIRA - JOSIAS INÁCIO DA SILVA - MARIA ERIGLEIDE BEZERRA DA SILVA - MARIA MARILDA DOS SANTOS - AUDA SUELI TERTULIANO DA SILVA - CARMEM LÚCIA PRADINES DE ALBUQUERQUE - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL)

DESPACHO Nº 0718954-34.2014.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Ortopédico de Maceió - Embargado: Caio Pereira Pradines - Embargado: Unimed Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - ROMUALDO BARBOSA LÔBO - FERNANDO TENÓRIO GAMELEIRA - JOSIAS INÁCIO DA SILVA - MARIA ERIGLEIDE BEZERRA DA SILVA - MARIA MARILDA DOS SANTOS - AUDA SUELI TERTULIANO DA SILVA - CARMEM LÚCIA PRADINES DE ALBUQUERQUE - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Glauber José de Melo C.

Manso - Valter José Lima Ferro - Osmar Duarte Fonseca Filho - Luiz Cláudio G.

Bastos - Renato Tadeu Justino Ribeiro - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL)