26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: CLÊNIO PACHECO FRANCO (OAB 1697/AL) - Processo 0719511-40.2022.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - EXEQUENTE: B1Manoel Delfino JuniorB0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 69/78, fixando o título executivo em R$ 416.912,17 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e doze reais e dezessete centavos), do qual R$ 379.639,54 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) refere-se ao crédito principal e R$ 37.272,63 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) corresponde aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, atualizado até junho de 2025.

Sem custas.

Sem honorários (art. 85, § 7º, do CPC).

Defiro a retenção de honorários contratuais em 15% (quinze por cento) sobre o crédito principal, consoante contrato de fls. 122/124.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Manoel Delfino Júnior; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 379.639,54, conforme cálculos de fls. 69/78; v) retenção de honorários contratuais: 15% (quinze por cento) em favor de Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 106 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 37.272,63; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições de precatório a serem expedidas.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviadas ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
07/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:04

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 06:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:20

Execução de Sentença Iniciada
03/11/2024 01:04

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:06

Execução de Sentença Iniciada
23/10/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:20

Transitado em Julgado
23/10/2024 14:20

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
22/10/2024 14:00

Recebido recurso eletrônico
03/06/2024 13:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/05/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 16:38

Despacho de Mero Expediente
26/09/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 01:39

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 00:42

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:17

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2023 19:17

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 17:07

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 13:56

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2023 14:06

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/01/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2022 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:47

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:15

Expedição de Carta.
08/09/2022 15:09

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 15:04

Expedição de Carta.
05/09/2022 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 13:14

Despacho de Mero Expediente
28/08/2022 23:23

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 18:27

Decisão Proferida
08/07/2022 17:04

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2022 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 17:08

Decisão Proferida
08/06/2022 17:50

Conclusos para despacho
08/06/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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