TJAL - 0719185-17.2021.8.02.0001
1ª instância - 8ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719185-17.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Irlâny Alessandra de Jesus Barros - Embargado: Unimed Maceió - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presentes embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À URGÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR PARCIALMENTE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, LIMITANDO O REEMBOLSO AO PERÍODO ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, E RECONHECENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A: (I) SITUAÇÃO DE URGÊNCIA; (II) NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC; E (III) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO E AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL ALÉM DA COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE APÓS O ACOLHIMENTO EMERGENCIAL.4.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO VOTO EMBARGADO, O QUE IMPLICA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O ACOLHIMENTO DOS INSTITUTOS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO HAVENDO OMISSÃO SOBRE O TEMA.5.
A TESE DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA COM BASE NO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 FOI ANALISADA À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, CUJA APLICAÇÃO ESPECÍFICA AO CASO AFASTA A ALEGADA OMISSÃO.6.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL O REEXAME DA JUSTIÇA DA DECISÃO OU A REDELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, VIII.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Pereira da Silva (OAB: 399292/SP) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
13/09/2023 14:35
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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13/09/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
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24/08/2023 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/08/2023 20:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2023 15:06
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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22/08/2023 19:40
Juntada de Outros documentos
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01/08/2023 15:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/07/2023 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2023 10:15
Arquivado Definitivamente
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19/08/2022 12:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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19/08/2022 12:30
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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