TJAL - 0719557-63.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:26
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 10:38
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719557-63.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Noêmi Gomes Firmo Soares - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
LEIS ESTADUAIS N. 4.597/1984 E 8.991/2023.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU HORÁRIO ESPECIAL, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE SE A SERVIDORA FAZ JUS À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO, COM BASE NAS NORMAS ESTADUAIS APLICÁVEIS E NA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI N. 8.112/1990, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI ESTADUAL N. 4.597/1984, CONFORME ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.991/2023, AUTORIZA SERVIDORES ESTADUAIS, CIVIS OU MILITARES, COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, A SE AFASTAREM DURANTE UM DOS TURNOS DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO.4.
A AUTORA COMPROVOU A GUARDA DO FILHO COM DEFICIÊNCIA, A CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO TEMA 1.097, AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.112/1990 AOS SERVIDORES ESTADUAIS, PERMITINDO A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO.6.
A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA FEDERAL É ADMITIDA COMO FORMA DE SUPRIR LACUNA NORMATIVA E ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE OS RELACIONADOS À DIGNIDADE, SAÚDE E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO N. 6.949/2009).IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO ESTADUAL A CONCEDER À AUTORA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PELA METADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, RENOVÁVEL A CADA TRÊS ANOS.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, CAPUT E II, 6º E 227; LEI FEDERAL N. 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI ESTADUAL N. 4.597/1984; LEI ESTADUAL N. 8.991/2023; DECRETO N. 6.949/2009 (CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA); CPC, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP (TEMA 1.097), REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 23.08.2021, DJE 13.09.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:59
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:22
Ato Publicado
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28/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:10
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:10:00 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:01
Ato Publicado
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26/05/2025 08:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/12/2024 15:31
Ciente
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16/12/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 13:31
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 13:31
Ciente
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23/09/2024 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 09:47
Juntada de Petição de parecer
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23/09/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 02:08
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 13:01
Vista / Intimação à PGJ
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11/09/2024 08:36
Solicitação de envio à PGJ
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10/09/2024 17:15
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 17:15
Distribuído por Prevenção
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10/09/2024 17:12
Registrado para Retificada a autuação
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10/09/2024 17:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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