TJAL - 0719160-67.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:05
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719160-67.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valeria Maria Viana de Melo - Apelado: C2 Financeira - Apelado: COOPERATIVA MISTA ROMA - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0719160-67.2022.8.02.0001 Recorrente: Valeria Maria Viana de Melo.
Advogada: Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL).
Recorrido: C2 Financeira.
Apelado: COOPERATIVA MISTA ROMA.
Advogados: Cristiano Rego Benzota de Carvalho (OAB: 166149/SP) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - Cristiano Rego Benzota de Carvalho (OAB: 166149/SP) - Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) -
20/08/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 10:39
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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20/08/2025 09:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 23:19
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:54
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719160-67.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valeria Maria Viana de Melo - Apelado: C2 Financeira - Apelado: COOPERATIVA MISTA ROMA - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CONSÓRCIO FORMALIZADO APÓS PROMESSA DE FINANCIAMENTO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PEDIDO DE ANULAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALERIA MARIA VIANA DE MELO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, BEM COMO PLEITO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.
A PARTE APELANTE SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO ADERIR A CONSÓRCIO SOB A FALSA PROMESSA DE FINANCIAMENTO, ALÉM DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; (II) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS; E (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À ANÁLISE DOCUMENTAL E NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME PREVÊ O ART. 355, I, DO CPC/15, NÃO SE CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.04.
A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO ASSINADA PELA AUTORA CONTINHA CLÁUSULAS CLARAS, DESTACADAS E COMPREENSÍVEIS, INCLUSIVE ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE NÃO HAVIA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.05.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, O QUE FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU OMISSIVA DA RÉ QUE TENHA VIOLADO DIREITOS DA CONSUMIDORA.06.
A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER NOS TERMOS DA LEI Nº 11.795/2008, SOMENTE AO FINAL DO GRUPO OU APÓS A CONTEMPLAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANTECIPAÇÃO CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.119.300/RS).07.
A ADESÃO VOLUNTÁRIA A CONTRATO DE CONSÓRCIO, MESMO QUE MOTIVADA POR EXPECTATIVAS FRUSTRADAS, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRADORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.10.
A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MESMO DIANTE DE ALEGADA PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.11.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO SOMENTE É DEVIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO DA COTA, CONFORME A LEI Nº 11.795/2008 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.12.
A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRADORA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I, 487, I, E 85, § 11; CC/2002, ART. 113, CAPUT E § 1º, II; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, 30 E 31.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.119.300/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 14.04.2010, DJE 27.08.2010; TJAL, APCIV 0700257-27.2018.8.02.0032, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 23.08.2024; TJAL, APCIV 0706128-86.2020.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 15.12.2022; TJAL, APCIV 0700158-62.2020.8.02.0040, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.09.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - Cristiano Rego Benzota de Carvalho (OAB: 166149/SP) - CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB: 184546/SP) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:54
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:14
Ato Publicado
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04/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:12
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:12:59 local.
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04/07/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/03/2025 00:00
Publicado
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26/03/2025 19:45
Conclusos
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26/03/2025 19:45
Expedição de
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26/03/2025 19:45
Distribuído por
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26/03/2025 19:45
Registro Processual
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26/03/2025 19:44
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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