03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL), ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL) - Processo 0719391-60.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1José Linésio dos SantosB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 153-159.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): José Linesio dos Santos (CPF n. *59.***.*59-15) NASCIMENTO: 29.07.1965 (fl. 15) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: pagamento de valores retroativos do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 153-159 A) Valor total: R$ 75.766,84 Valor originário: R$ 54.874,06 Valor corrigido: R$ 58.227,74 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 17.539,10 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 153) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 89 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1133, conta corrente 00002041-3 (fl. 151) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 160).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 151) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 75.766,84 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 153-159 A) Valor total: R$ 15.153,37 Valor Originário: R$ 15.153,37 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 153) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (Optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 15.153,37 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 151) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 15.153,37 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,01 de setembro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
04/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:54

Decisão Proferida
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:01

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 11:00

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
13/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:08

Transitado em Julgado
22/01/2025 14:07

Recebido recurso eletrônico
20/05/2024 10:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/05/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 09:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:42

Despacho de Mero Expediente
24/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:16

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:02

Expedição de Carta.
03/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:29

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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