07/08/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS (OAB 15100/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0718909-49.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Joao Pedro dos Santos MarquesB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - INDEFIRO o requerimento retro, que visa a concessão do benefício da justiça gratuita, visto que o autor não conseguiu provar situação de hipossuficiência financeira, não juntou nenhum documento probatório, não fazendo jus à um beneficio resguardado para aqueles que não possam arcar com as custas judiais sem o prejuízo próprio e de sua família.

Vale ressaltar que tal entendimento encontra-se apoiado no art. 99, § 2, do Novo Código de Processo Civil.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. -grifei Destaca-se, ainda, que cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhe o pagamento, conforme dispõe o artigo 82 e seguintes do NCPC.

Portanto, para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO o pagamento das custas iniciais, devendo a parte autora ser intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do preparo com base no valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil.
06/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 18:47

Decisão Proferida
01/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2025 22:48

Decisão Proferida
11/07/2024 15:07

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:26

Recebido recurso eletrônico
28/04/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/03/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 19:03

Indeferida a petição inicial
09/01/2023 16:17

Conclusos para despacho
04/01/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2022 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 14:34

Republicado ato_publicado em 14/09/2022.
07/06/2022 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2022 19:31

Decisão Proferida
03/06/2022 11:05

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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