15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719170-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Jorge Paulino Gomes - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF (TEMA 1177).

VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE É VÁLIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES INATIVOS COM BASE NA LEI Nº 13.954/2019; E(II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ENTRE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI E 01/01/2023, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FEITA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1177.III.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.HONORÁRIOS MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 22, XXIEC Nº 103/2019LEI Nº 13.954/2019LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022CPC, ART. 85, §11 E ART. 98, §3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 596.701 (TEMA 160)STF, RE 1.338.750 (TEMA 1177)STF, RE 1.338.750 ED - MODULAÇÃO DE EFEITOSTJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716119-92.2022.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719170-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Jorge Paulino Gomes - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)
25/04/2025 12:07

Conclusos
25/04/2025 12:07

Recebidos os autos
25/04/2025 12:07

Ciente
25/04/2025 11:34

Expedição de
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição de
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 14:40

Expedição de
23/04/2025 13:23

Confirmada
22/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:52

Despacho
10/01/2025 08:52

Conclusos
10/01/2025 08:50

Expedição de
10/01/2025 08:33

Atribuição de competência
08/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:01

Conclusos
14/11/2024 13:01

Expedição de
14/11/2024 13:01

Distribuído por
11/11/2024 18:41

Registro Processual
11/11/2024 18:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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