TJAL - 0719181-72.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:37
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:30
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719181-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Betania dos Santos - Apelado: BANCO BMG S.A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VISLUMBRADA.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO E M DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO PRESCRITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.4.
PROVAS ADUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VISLUMBRADA.
CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO.
MODALIDADE DA OPERAÇÃO QUE SE PRESUME COMO DEVIDAMENTE ESMIUÇADA.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. 5.
PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO OBSERVADOS OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO A PARTE CONSUMIDORA FAZ DO CARTÃO DISPONIBILIZADO, ASSIM USUFRUINDO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEMONSTRANDO QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS FIRMADOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0702529-58.2023.8.02.0051; RELATOR (A): DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; DATA DE REGISTRO: 05/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 11:46
Ciente
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15/07/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:20
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:21
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:21:16 local.
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09/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 08:48
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:48
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 09:42
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 09:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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